28/10/2024 15:32

Baixa Definitiva
28/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:31

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA ELISA NUNES VAZ em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PAMELA PATRICIA VAZ RODRIGUES em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA ELISA NUNES VAZ em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PAMELA PATRICIA VAZ RODRIGUES em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de apelação interposta por CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, e de recurso adesivo interposto por PAMELA PATRÍCIA VAZ RODRIGUES e M.

E.

N.

V., em face à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer.

Intimada a se manifestar sobre eventual violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL afirmou que rebateu os termos da sentença (ID 63771710).

A Procuradoria de Justiça oficiou pelo não conhecimento da apelação e do recurso adesivo (ID 63114680). É o relatório.

Decido.

O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que, no recurso, constarão as razões e o pedido do recorrente.

A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença a ser merecedora de novo julgamento.

Trata-se do que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade.

Por conta disso, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas no decisum, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando para alcançar a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Sobre a questão, valiosas as lições de Fredie Didier Jr.: “De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar as decisões.” (DIDIER JR.

Fredie e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo.

Curso de direito processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais. 13º ed.

Reformada - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. v. 3. p. 124.).

In casu, a sentença julgou procedentes os pedidos, principalmente, porque restou cabalmente demonstrado que não foram observados os requisitos para a rescisão unilateral (ID 62829514).

In verbis: “As partes controvertem acerca do cancelamento ou não do plano de saúde e quanto à regularidade de eventual rescisão unilateral.

A autora afirma que o plano foi cancelado, já a ré alega que o plano foi suspenso por inadimplência.

Nesse ponto, a tese apresentada pela parte requerida de que o plano de saúde da autora foi suspenso em razão da inadimplência não prospera, pois a notificação acostada ao id. 159028423 comprova que a requerida comunicou a autora quanto ao cancelamento do contrato da beneficiária Pamela Patricia Vaz Rodrigues.

Trata-se de rescisão unilateral, por não haver mais interesse na manutenção da autora no contrato.

Dessa feita, cumpre averiguar se há ou não licitude na conduta da requerida, que rescindiu unilateralmente o contrato de plano de saúde entabulado com a autora em 17/11/2021. (...) No caso, a rescisão não observou a data de aniversário do contrato, pois a autora foi incluída em novembro de 2021 e notificada acerca da rescisão em abril de 2023.

Também não houve comunicação prévia com a antecedência mínima de sessenta dias, pois a autora foi notificada em 17/04/2023 de que seria excluída do contrato a partir de 19/04/2023, conforme id. 159028423.

Não comprovante de envio do e-mail de id. 162147158 à autora ou a seu empregador.

Destaco que o destinatário inserido em tal documento é conta pertencente também à requerida ([email protected]). À míngua do procedimento necessário para rescisão unilateral, este deve ser reputado ilícito. (...)” Nesta instância recursal, a apelante não apresentou qualquer argumento acerca da ilegalidade da rescisão unilateral, que foi fundamento relevante da sentença.

Além de denominar o recurso de “agravo de instrumento”, limitou-se a afirmar que a autora omitiu informações importantes no momento da contratação do plano de saúde, especificamente acerca da doença pré-existente, e requereu a revogação da liminar concedida (ID 62829518).

Tendo a recorrente deixado de impugnar fundamento que, isoladamente, é suficiente para manter a decisão, verifica-se violada a dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento da apelação.

De mais a mais, conforme o art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível e que não tenha impugnado os fundamentos da decisão recorrida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela ré.

Outrossim, por ser o recurso principal inadmissível, JULGO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO interposto pela parte autora, nos termos do art. 997, §2º, III do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, comunique-se o juízo de origem e arquivem-se os autos.

Brasília/DF,01 de outubro de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 1008
01/10/2024 14:21

Recebidos os autos
01/10/2024 14:21

Não conhecido o recurso de Apelação de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE)
09/09/2024 09:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/09/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 13:06

Recebidos os autos
29/08/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
21/08/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2024 18:50

Recebidos os autos
13/08/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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