18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância.

Após, será aberto expediente para o Ministério Público.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
20/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REPETIÇÃO DE TESES INVOCADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REITERADO INCONFORMISMO DA PARTE.

NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.

Multa. art. 1.026, § 2º, DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, inclusive para fins de pré-questionamento da matéria. 2.

O desígnio dirigido à protelação do curso natural do feito, consubstanciado na interposição de segundos embargos de declaração sobre pontos expressamente infirmados nos primeiros embargos declaratórios opostos, caracteriza motivo bastante para a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0706493-91.2021.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO APELADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Recurso já em pauta (certidão de ID 63224173).

Em observância aos artigos 9º e 10 do CPC, e com apoio nos artigos 932, I, e 933, do mesmo diploma legal, intime-se a embargada COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à petição e documentos juntados pela parte embargante aos IDs 63549657 e 63549658.

Após, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Brasília/DF, 02 de setembro de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
18/12/2023 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/12/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:20

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2023 09:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:03

Expedição de Certidão.
11/10/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
12/09/2023 18:49

Juntada de Petição de apelação
22/08/2023 07:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:02

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:21

Recebidos os autos
16/08/2023 18:21

Embargos de declaração não acolhidos
16/08/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/08/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:07

Recebidos os autos
03/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/08/2023 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 22:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 00:59

Publicado Sentença em 12/07/2023.
11/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:15

Recebidos os autos
07/07/2023 16:15

Julgado improcedente o pedido
27/04/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:10

Recebidos os autos
20/04/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/04/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:34

Juntada de Certidão
11/03/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 02:59

Publicado Ata em 23/02/2023.
17/02/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 21:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 19:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
15/02/2023 19:21

Outras decisões
15/02/2023 19:18

Juntada de Certidão
15/02/2023 19:12

Recebidos os autos
14/02/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/01/2023 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 11:21

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/12/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:19

Expedição de Certidão.
07/12/2022 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 19:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 07:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 19:30

Recebidos os autos
07/10/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/10/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 22:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:26

Recebidos os autos
15/09/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/09/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 14:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:53

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 10:35

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:35

Recebidos os autos
30/06/2022 14:35

Decisão interlocutória - indeferimento
30/06/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/06/2022 10:55

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2022 01:25

Publicado Certidão em 14/06/2022.
13/06/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:40

Juntada de Certidão
07/06/2022 18:38

Juntada de Petição de réplica
25/05/2022 12:00

Desapensado do processo #Oculto#
17/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 14:23

Juntada de Certidão
12/05/2022 22:46

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 14:52

Desapensado do processo #Oculto#
06/05/2022 12:57

Desapensado do processo #Oculto#
11/04/2022 18:09

Apensado ao processo #Oculto#
08/04/2022 15:16

Apensado ao processo #Oculto#
08/04/2022 14:09

Apensado ao processo #Oculto#
26/03/2022 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 13:55

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 11:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/03/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:25

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:28

Recebidos os autos
16/03/2022 11:28

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/03/2022 18:30

Expedição de Certidão.
15/03/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 19:15

Recebidos os autos
14/03/2022 19:15

Decisão interlocutória - indeferimento
14/03/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/03/2022 12:40

Juntada de Certidão
12/03/2022 15:21

Juntada de Petição de réplica
09/03/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 15:37

Apensado ao processo #Oculto#
06/03/2022 20:50

Apensado ao processo #Oculto#
06/03/2022 20:16

Apensado ao processo #Oculto#
03/03/2022 13:02

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 17:44

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 16:52

Apensado ao processo #Oculto#
11/02/2022 12:17

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:30

Recebidos os autos
08/02/2022 13:30

Decisão interlocutória - indeferimento
07/02/2022 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/02/2022 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2022 17:48

Juntada de Petição de contestação
02/02/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 20:07

Expedição de Certidão.
01/02/2022 00:37

Publicado Certidão em 01/02/2022.
31/01/2022 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 14:11

Expedição de Certidão.
28/01/2022 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
13/01/2022 22:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 16:44

Recebidos os autos
12/01/2022 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2022 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/01/2022 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 11:14

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 16:59

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:23

Publicado Despacho em 06/12/2021.
03/12/2021 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 13:48

Expedição de Mandado.
01/12/2021 14:18

Recebidos os autos
01/12/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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