26/08/2024 12:58

Baixa Definitiva
26/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:57

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de KITEI RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LILIANA SUZETE LOPES DE QUEIROZ CAMPOS em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 22/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:25

Recebidos os autos
31/07/2024 16:25

Homologada a Transação
29/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PLATAFORMA DE COMÉRCIO VIRTUAL.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

JUROS DE MORA. 1.

A plataforma digital mantida pelas apelantes foi utilizada para oferecer e intermediar a venda dos produtos e empréstimos contratados em nome da apelada.

As apelantes, portanto, falharam no dever de segurança, pois são responsáveis pelos dados cedidos pelos usuários e pela segurança digital do sistema que disponibilizam. 2.

Restou evidenciado que a consumidora foi submetida a situação de desgaste e aborrecimentos que ultrapassam os limites do mero dissabor do cotidiano, pois além das dezenas de ligações e mensagens que recebeu com cobranças insistentes, foi tratada com descaso pelas apelantes, que não deram credibilidade às suas declarações e inscreveram seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Há, portanto, dano moral a ser reparado. 3.

Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual é devida a incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e do Enunciado de Súmula 54 do STJ, impõe. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
19/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:14

Conhecido o recurso de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-91 (APELANTE) e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-34 (APELANTE) e não-provido
03/06/2024 08:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:57

Juntada de Petição de memoriais
30/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 11:06

Recebidos os autos
05/04/2024 10:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/04/2024 10:02

Recebidos os autos
05/04/2024 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/04/2024 19:02

Recebidos os autos
04/04/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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