19/04/2024 18:01

Baixa Definitiva
19/04/2024 18:00

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:25

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE RENATO MORAIS SILVA em 18/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".

AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO NO MERCADO DE CONSUMO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 85, § 2º, DO CPC.

VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

A prescrição não ofende o direito, mas apenas extingue, pelo decurso do prazo, a pretensão de exigir do Poder Judiciário que se obrigue outrem a realizar determinada prestação, não fulminando, portanto, o direito material. 2. “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma que auxilia devedores na liquidação de suas dívidas, o que é diferente de ter o nome efetivamente inscrito no sistema de proteção ao crédito. 3.

A inscrição do nome do devedor na plataforma “Serasa Limpa Nome” não gera prejuízo para o devedor no mercado consumerista, tampouco no cálculo do seu score. 4.

Não demonstrada ofensa a qualquer direito da personalidade, não há que se falar em indenização a título de danos morais. 5.

O art. 85, § 2º, do CPC indica os critérios a serem utilizados para a fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo a seguinte ordem de preferência: inicialmente, a verba honorária deve ser calculada sobre o valor da condenação; do proveito econômico; ausente condenação e não sendo possível aferir a extensão do proveito econômico obtido pela parte vencedora, adota-se o valor da causa. 6.Tendo em vista que não se trata de causa de valor muito baixo, afasta-se a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), fixando-se a verba com base na regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, observando o patamar mínimo em razão das circunstâncias da causa. 7.

Apelo não provido.
22/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:52

Conhecido o recurso de JOSE RENATO MORAIS SILVA - CPF: *61.***.*95-87 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 18:33

Recebidos os autos
17/11/2023 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
17/11/2023 08:53

Recebidos os autos
17/11/2023 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/11/2023 22:35

Recebidos os autos
14/11/2023 22:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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