11/07/2024 15:32

Baixa Definitiva
11/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:31

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
17/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
19/05/2024 23:37

Recebidos os autos
19/05/2024 23:37

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *16.***.*77-39 (APELANTE)
17/05/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/04/2024 19:55

Recebidos os autos
19/04/2024 19:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *16.***.*77-39 (EMBARGANTE).
19/04/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 25/03/2024.
25/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 22:30

Recebidos os autos
19/03/2024 22:30

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2024 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/03/2024 18:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0709469-03.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a respeito da gratuidade de justiça, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Essa norma se coaduna com a nossa Constituição Federal de 1988, a qual resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Cumpre ressaltar, ainda, que, como cediço, a concessão do benefício da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício.

Desta forma, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso, faculto ao apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar faticamente e documentalmente a sua situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse.

Para tanto, deverá colacionar aos autos: a) contracheque ou comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício financeiro; c) 3 (três) últimos extratos bancários, e; d) 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito.

No mesmo prazo, a parte poderá juntar o pagamento do preparo recursal, caso desista do pedido.

Após, conclusos.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
14/03/2024 15:32

Recebidos os autos
14/03/2024 15:32

Determinada Requisição de Informações
14/03/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
14/03/2024 12:44

Recebidos os autos
14/03/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/03/2024 07:20

Recebidos os autos
13/03/2024 07:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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