17/12/2024 13:47

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:13

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de SILVERIA MARIA DA SILVA BRITO OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 13/11/2024.
13/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:53

Anulada a(o) sentença/acórdão
07/11/2024 14:45

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 14:45

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 14:43

Deliberado em Sessão - Retirado
06/11/2024 22:05

Juntada de Certidão
01/11/2024 23:51

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 23:51

Desentranhado o documento
01/11/2024 23:49

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 23:49

Desentranhado o documento
01/11/2024 23:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/11/2024 23:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 22:02

Juntada de Certidão
30/10/2024 20:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/10/2024 19:45

Deliberado em Sessão - Adiado
09/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 13:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Jansen Fialho Número do processo: 0709301-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

APELADO: SILVERIA MARIA DA SILVA BRITO OLIVEIRA D E S P A C H O Da melhor análise dos autos, inclua-se em pauta para sessão presencial, a fim de que seja apreciada uma questão de ordem pelo órgão colegiado (ID n° 62442478).

Brasília, DF, em 2 de outubro de 2024.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
03/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:35

Recebidos os autos
02/10/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/09/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 19:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
21/09/2024 07:50

Recebidos os autos
21/09/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/09/2024 13:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/09/2024 21:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2024 21:42

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:13

Recebidos os autos
11/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 11/09/2024.
10/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709301-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

APELADO: SILVERIA MARIA DA SILVA BRITO OLIVEIRA D E S P A C H O Inclua-se em pauta a fim de que seja apreciada uma questão de ordem pelo órgão colegiado (ID n° 62442478).

Brasília, DF, em 5 de setembro de 2024.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
09/09/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:59

Recebidos os autos
06/09/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SILVERIA MARIA DA SILVA BRITO OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/08/2024 18:55

Juntada de Certidão
25/07/2024 02:38

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE TRINTA POR CENTO (30%) PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO E, POR ANALOGIA, AOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCONTO DOS VALORES NA CONTA DO MUTUÁRIO.

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

REVOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA PRIVADA. 1.

A 2ª Seção do colendo STJ fixou o entendimento de que, “em se tratando de mero desconto em conta corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento”. 2.

Se a parte autora não alegou ou não comprovou a inexistência de autorização conferida ao réu para descontar, em conta corrente, as prestações do mútuo firmado entre as partes, e tendo em vista que apenas as prestações de empréstimo consignado estão sujeitas à limitação legal de trinta por cento (30%), revela-se lícita a cobrança, não havendo que se falar em limitação dos descontos relativos à soma dos empréstimos pactuados 3.

Constando no termo contratual a autorização para debitar os valores referentes aos empréstimos da conta corrente e/ou conta salário/pagamento do proponente, não se pode revogar tal autorização, sob pena de violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. 4.

Apelo provido.
23/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:21

Deliberado em Sessão - Retirado
17/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:14

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:24

Deliberado em Sessão - Adiado
20/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:21

Deliberado em Sessão - Retirado
25/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 16:50

Recebidos os autos
02/02/2024 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/02/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de SILVERIA MARIA DA SILVA BRITO OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:21

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
15/01/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:18

Recebidos os autos
12/01/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
04/01/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:49

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 17:36

Recebidos os autos
29/08/2023 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/08/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:38

Recebidos os autos
16/08/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/08/2023 16:20

Recebidos os autos
04/08/2023 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/08/2023 15:32

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e ESPÓLIO SILVERIA MARIA DA SILVA BRITO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como SILVERIA MARIA DA SILVA BRITO OLIVEIRA - CPF: *35.***.*06-15 (APELADO) em 09/03/2022.
10/03/2022 00:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 09/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:29

Decorrido prazo de SILVERIA MARIA DA SILVA BRITO OLIVEIRA em 25/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:09

Publicado Despacho em 03/02/2022.
04/02/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 20:06

Recebidos os autos
31/01/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/01/2022.
24/01/2022 17:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/01/2022 17:14

Recebidos os autos
24/01/2022 17:14

Recebidos os autos
24/01/2022 17:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/01/2022 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/01/2022 14:27

Recebidos os autos
21/01/2022 14:27

Recebidos os autos
21/01/2022 14:00

Deliberado em Sessão - Retirado
10/01/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:12

Expedição de Certidão.
16/12/2021 22:51

Deliberado em Sessão - Adiado
16/12/2021 22:50

Deliberado em Sessão - Adiado
18/11/2021 13:10

Expedição de Certidão.
16/11/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2021 15:57

Recebidos os autos
11/11/2021 00:47

Conclusos para julgamento
08/11/2021 15:25

Conclusos para Relator(a)
08/11/2021 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/11/2021 14:59

Recebidos os autos
05/11/2021 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2021 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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