18/06/2025 19:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/04/2025 11:02

Juntada de certidão
09/04/2025 17:05

Juntada de certidão
03/04/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
10/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:58

Recebidos os autos
07/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2025 13:58

Recebidos os autos
07/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2025 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2025 16:40

Recebidos os autos
06/03/2025 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/03/2025 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2025 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709112-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:10

Recebidos os autos
13/11/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/11/2024 14:10

Recebidos os autos
13/11/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/11/2024 14:10

Recurso Extraordinário não admitido
13/11/2024 14:10

Recurso Especial não admitido
13/11/2024 09:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/11/2024 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/11/2024 09:50

Recebidos os autos
13/11/2024 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/11/2024 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 16:10

Juntada de certidão
15/10/2024 16:09

Juntada de certidão
15/10/2024 09:40

Recebidos os autos
15/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/10/2024 09:39

Juntada de certidão
15/10/2024 09:34

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.

AFASTAMENTO EM DETERMINADAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 840/2011.

CESSAÇÃO DE DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo contradição, nem obscuridade e, menos ainda, omissão pela escolha de critério diverso do reclamado. 2.

Exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos.

Tema 339 do STF. 3.

Quanto ao prequestionamento explícito, para fins de interposição de recurso extraordinário, o embargante indica contrariedade ao art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal, mas não é necessária a manifestação específica sobre cada argumento invocado, cabendo ao julgador expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação.

Relativamente aos arts. 2º e 5º, caput, da Carta Magna, sequer caber perquirir sobre ofensa a dispositivos constitucionais que tutelam, dentre outros, a separação e a harmonia entre os poderes, bem assim a segurança jurídica.

No que tange à indigitada violação ao art. 5º, inc.

XXXV, e ao art. 37, caput e inc.

X, da Constituição Federal, a hipótese retratada nos autos não autoriza a abertura da instância extraordinária com fulcro nos mencionados incisos, isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. (ARE 694.689 AgR, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.10.2012, DJe 8.11.2012).

De toda sorte, fica prequestionada a matéria nas razões de decidir deste voto. 4.

No tocante a eventual interposição de recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso.

De todo modo, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento implícito capaz de preencher o requisito para o conhecimento. 5.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
23/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709112-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF, INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA, FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF, FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO, FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS, FUNDACAO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL, FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA EMBARGADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 26ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (01/08/2024 a 08/08/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 01 de agosto de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 26ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período 01/08/2024 a 08/08/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
12/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:16

Expedição de Intimação de Pauta.
12/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2024 10:46

Recebidos os autos
24/06/2024 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
24/06/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 17/06/2024.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 09:13

Juntada de ato ordinatório
13/06/2024 09:12

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:20

Conhecido o recurso de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido em parte
08/05/2024 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:45

Expedição de Intimação de Pauta.
18/04/2024 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:23

Juntada de certidão
11/04/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 14:18

Expedição de Intimação de Pauta.
04/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:00

Juntada de certidão
04/04/2024 12:59

Deliberado em Sessão - Retirado
04/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2024 15:29

Recebidos os autos
11/03/2024 12:23

Recebidos os autos
11/03/2024 12:23

Juntada de ofício entre órgãos julgadores
21/02/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
21/02/2024 11:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/02/2024 12:20

Recebidos os autos
16/02/2024 11:59

Recebidos os autos
16/02/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709148-36.2021.8.07.0018

Distrito Federal

Edna da Silva Flor

Advogado: Wolmer Antonio de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0709232-60.2023.8.07.0020

Marcio Andrezo Marinho Dantas 8156401514...

Artur Lorenzo Sena Gomes

Advogado: Nayara de Araujo Antunes Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0709013-81.2022.8.07.0020

Lara Rocha dos Santos

Vanduis Ambrosio dos Santos

Advogado: Washington da Silva Simoes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0709171-77.2019.8.07.0009

Raphael Luiz da Silva

Tatiana Carvalho Teixeira

Advogado: Gabriel Menna Barreto Reis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0709087-72.2021.8.07.0020

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Bruna Caroline Pereira Barreto Santos

Advogado: Bruna Caroline Pereira Barreto Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2022 14:32

Exibir Processo