20/05/2024 16:01

Baixa Definitiva
20/05/2024 16:01

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:00

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO ARTHUR NEVES BANDEIRA em 17/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NELY DA SILVA NEVES em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

ESPÓLIO.

INTERESSE LEGITIMIDADE.

MANDATO TÁCITO.

NECESSIDADE DE PROVA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Os argumentos expostos no apelo são suficientes para demonstrar o interesse pela reforma da sentença, razão pela qual não está configurada a ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.

Embora o espólio não tenha personalidade jurídica, até que se inventariem e se partilhem os bens, poderá acionar e ser acionado, representado pelo inventariante, tendo, portanto, capacidade processual.

Essa capacidade processual se limita às relações de ordem patrimonial e conquanto os herdeiros possam ajuizar a ação de exigir contas contra possível gestor dos recursos financeiros da autora da herança em seus anos finais de vida, tal legitimidade não afasta a do espólio representado pela inventariante. 3.

Pelo princípio da saisine, a herança é transmitida desde logo aos herdeiros e sucessores previstos na lei civil.

Nada obstante, até efetiva partilha ou sobrepartilha, o espólio concentra o acervo patrimonial a fim de otimizar a defesa dos interesses da própria herança, fato que justifica teleologicamente a figura do inventariante. 4.

Segundo o arcabouço fático delineado e, aclaradas as circunstâncias jurídicas que envolvem a causa sub examine, tenho que a ação de exigir contas deve ser admitida para que o espólio demonstre a existência ou não do alegado mandato tácito para gerir o patrimônio da autora da herança. 5.

Preliminar rejeitada.

Apelo conhecido e provido para que o ilustre Juízo a quo receba a petição inicial.
18/04/2024 17:32

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE NELY DA SILVA NEVES (APELANTE) e provido
17/04/2024 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2024 09:41

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709171-44.2023.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE NELY DA SILVA NEVES REPRESENTANTE LEGAL: ANNA CLAUDIA NEVES BANDEIRA APELADO: EDUARDO ARTHUR NEVES BANDEIRA D E S P A C H O O presente recurso está incluído para julgamento na pauta da 10ª Sessão Virtual da 6ª Turma Cível deste Tribunal, com data de abertura designada para o dia 26/03/2024, conforme certidão de ID 56591447.

Na petição juntada ao ID 56686599, o apelado (EDUARDO ARTHUR NEVES BANDEIRA) apresentou oposição ao julgamento na modalidade virtual e requer a inclusão do processo em pauta de julgamento presencial.

De acordo com o art. 4º, §2º, da GPR 841/2021, as solicitações de retirada de pauta virtual devem ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário da abertura da Sessão Virtual.

Considerando a tempestividade do pedido, formulado no dia 08/03/2024, defiro a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em sessão de julgamento presencial. À Secretaria para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de março de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
20/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:52

Deliberado em Sessão - Retirado
15/03/2024 16:38

Recebidos os autos
15/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
08/03/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 13:58

Recebidos os autos
08/01/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/01/2024 12:48

Recebidos os autos
08/01/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/12/2023 15:48

Recebidos os autos
15/12/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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