11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0709043-13.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: BRASAL-BRASÍLIA SERVIÇOS AUTOMOTORES S/A AGRAVADOS: MAUCLENE SANTOS RIBEIRO, SIMONE POMPEO DE CAMPOS FELIX, SEBASTIÃO NERIS PEREIRA DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
12/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 14:48

Decorrido prazo de BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 03:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO NERIS PEREIRA em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 21:18

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:31

Juntada de Petição de apelação
10/05/2024 16:10

Recebidos os autos
10/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
02/05/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/04/2024 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 17:58

Juntada de Petição de apelação
25/04/2024 02:50

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709043-13.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO NERIS PEREIRA REU: BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A, MAUCLENE SANTOS RIBEIRO, SIMONE POMPEO DE CAMPOS FELIX SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por SEBASTIÃO NERIS PEREIRA em desfavor do BRASAL-BRASÍLIA SERVIÇOS AUTOMOTORES S/A, MAUCLENE SANTOS RIBEIRO e SIMONE POMPEO DE CAMPOS FELIX.

Sustenta a parte autora na inicial (ID. 86780449) que, no primeiro semestre de 2018, entregou voluntariamente ao segundo requerido cópia de seus documentos pessoais, a fim de que esse o auxiliasse na contratação de financiamento de créditos para aquisição de um veículo zero km.

Relata que, em 03/10/2018, o segundo requerido compareceu na sua residência e o informou que precisava de uma procuração pública para dar prosseguimento ao processo de financiamento do automóvel.

Assim, narra que compareceram ao Cartório, momento em que lavrou a procuração do veículo FORD/KA SE 1.0 HAC, Cor: Branca, Placa: PBK-1495, Chassi: 9BFZH55L4K8229923, Ano: 2018, Modelo: 2019, Renavam: *11.***.*77-61.

Aduz que, ante a ausência de notícias do requerido que lhe prestaria o auxílio necessário, requereu a segunda via da procuração que outorgou, momento em que tomou ciência de que o instrumento fora substabelecido pelo segundo requerido à terceira requerida em 12/12/2018.

Posteriormente, menciona que recebeu, em sua residência, citação e intimação de ação de execução ajuizada pela empresa Aymoré – Crédito, Financiamento e Investimento S/A, requerendo o pagamento de dívida contratual no valor de R$ 49.169,85.

Dessa forma, afirma que, em contato com a instituição financeira Aymoré, constatou que o segundo requerido falsificou de forma grosseira a sua assinatura em um contrato bancário firmado com a instituição financeira, adquirindo, da primeira requerida, no nome do autor, o veículo descrito na procuração que outorgou ao segundo requerido.

Diz que, em consulta ao site do Detran, há registrado que o automóvel encontra-se cadastrado em seu nome e possui diversas infrações de trânsito cometidas em Cuiabá/MT, além de se encontrar em aberto IPVA/DPVAT/Licenciamento referente aos exercícios de 2020 e 2021.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido.

Ao final, requer: (i) a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado em seu nome com o primeiro requerido; (ii) a condenação da terceira requerida a promover o pagamento das despesas administrativas, dos tributos e das multas do veículo, bem como que realize a devolução voluntária do bem à instituição financeira Aymoré; (iii) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais; (iv) a condenação dos requeridos ao pagamento das verbas sucumbenciais.

A parte requerente recolheu custas (ID. 86944456), juntou procuração (ID. 86780450) e documentos.

Em audiência de conciliação (ID. 95512388), não foi possível a composição entre as partes.

Citada, o primeiro requerido apresentou contestação (ID. 97001919).

Em sede de preliminar, suscitou a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, aduz que o negócio jurídico firmado com a parte autora ocorreu de forma regular, não existindo justificativa legal para a sua anulação.

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral e pela condenação da parte requerente nas verbas sucumbenciais.

A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 102043026), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial.

Não foi possível a citação pessoal do segundo e da terceira requerida, sendo determinada a citação por edital.

Citados por edital (ID. 130929255), os requeridos deixaram transcorrer o prazo para defesa (ID. 136803737), de forma que os autos foram remetidos à Curadoria Especial, que apresentou contestação (ID. 137189108).

Na ocasião, impugnou a inicial por negativa geral, pugnando ao final pela improcedência do pedido autoral.

Em fase de especificação de provas, os réus requereram a produção de prova grafotécnica (IDs. 138082445 e 138376084), enquanto que a parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal, a tomada de depoimento pessoal dos requeridos, e que a primeira requerida juntasse aos autos imagens de gravação do sistema de monitoramento (ID. 138652407).

Proferida decisão de saneamento e de organização do processo, momento em que se apreciou e rejeitou a preliminar suscitada pela primeira requerida.

No ato, deferiu-se a produção de prova pericial grafotécnica, rejeitando as demais produções de provas (ID. 139456434).

Sobreveio o laudo pericial (ID. 166821545).

As partes, intimadas, apresentaram concordância com a conclusão do laudo pericial apresentado (IDs. 167287667, 167411757 e 168160571).

A parte autora juntou acordo realizado com a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (ID. 182571765), sendo, posteriormente, homologada a referida transação (ID. 183458366).

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: A controvérsia do feito cinge-se em aferir a existência, ou não, da celebração de negócio jurídico entre as partes nos termos descrito na inicial.

Neste contexto, a parte autora aduz que jamais firmou qualquer negócio jurídico com o primeiro requerido, e que, no caso apresentado, resta caracterizado que fora vítima de crime praticado pelo segundo e pela terceira requerida, ao argumento de que o segundo requerido falsificou a sua assinatura na avença firmada com o primeiro requerido, e que, após obter o veículo, o repassou para a terceira requerida.

Dessa forma, defende que a conduta dos réus - o primeiro requerido de celebrar contrato com aposição de assinatura falsificada de forma grosseira, e os demais requeridos de, em conluio, aplicar golpe ao autor – acarretou prejuízos materiais e morais, devendo, portanto, ser acolhido os pleitos apresentados na inicial.

Contudo, lhe assiste apenas parcial razão.

Isso porque, no caso em espécie, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que não fez prova de que o contrato de ID. 97001921 ocorreu da forma narrada na inicial, isto é, de forma fraudulenta com a falsificação da sua assinatura.

No mais, houve a produção de prova pericial, na modalidade grafotécnica, oportunidade em que a expert judicial concluiu em sentido contrário ao defendido pelo autor, constatando que: “A Perita também examinou a digitalização do documento: PQ2 – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DE Nº 00000155 (ID. 97001921), chegando à conclusão de que as assinaturas CONVERGEM ao padrão autêntico de SEBASTIÃO NERIS PEREIRA.” (ID. 166821545, p. 41).

Em acréscimo, tem-se que os fatos relatados na inicial ocorreram no primeiro semestre de 2018, mas a parte autora, no entanto, apenas ajuizou a ação em 2021, ou seja, três anos após o cometimento do suposto golpe – quadro que afasta a tese advogada pela parte autora.

Assim sendo, não merece acolhimento o pedido apresentado na inicial, a fim de que seja declarada a nulidade do contrato de ID. 97001921, haja vista que a parte autora não comprovou de forma inequívoca a ausência do seu consentimento na celebração da avença.

Por outro lado, em que pese a não declaração de nulidade do contrato supramencionado, há comprovado que a parte autora não se encontra na posse do veículo individualizado na inicial.

Com efeito, conforme procuração de ID. 86780452, o segundo requerido outorgou os poderes do bem à terceira requerida, sendo evidente que essa se encontra fazendo uso do bem, pois, além da procuração, há diversas infrações de trânsito cometidas em Cuiabá/MT (ID. 86780456), cidade de origem da terceira requerida.

Desta forma, uma vez inconteste que houve a tradição do bem, nasce para o novo proprietário, nos termos do §1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de efetuar a transferência administrativa do veículo, já que essa norma estabelece que, em caso de transferência da propriedade, compete ao comprador o ônus de realizar a transferência administrativa do bem.

Ou seja, o adquirente, com a tradição do bem, torna-se responsável por providenciar a transferência do veículo para o seu nome e, ainda, passa a assumir todos os encargos sobre ele incidentes.

Desse modo, uma vez que a terceira requerida não cumpriu o seu dever legal de transferir a propriedade registral do bem perante o órgão de trânsito competente, deve-se prosperar parte da pretensão autoral, a fim de que a aquela seja compelida a promover a transferência do veículo individualizado na inicial para o seu nome, quitando, também, todos os débitos em aberto relativos ao veículo.

Diante de todo o exposto, a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a terceira requerida a promover a transferência do veículo FORD/KA SE 1.0 HAC, Cor: Branca, Placa: PBK-1495, Chassi: 9BFZH55L4K8229923, Ano: 2018, Modelo: 2019, Renavam: *11.***.*77-61 para o seu nome, ao pagamento de todas as dívidas e tributos do veículo de placa PBK-1495, cujo fato gerador tenha ocorrido após 12/12/2018, bem como para transferir para o seu prontuário a pontuação das infrações de trânsito ocorridas após 12/12/2018.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Cumprimento de sentença na forma dos artigos 536 e 537 do CPC, sem prejuízo da possibilidade de conversão em perdas e danos no curso do cumprimento de sentença.

Diante da sucumbência mínima dos requeridos, deve-se observar o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.

Assim, condeno a parte autora nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono dos requeridos, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
22/04/2024 16:17

Recebidos os autos
22/04/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:17

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 03:52

Decorrido prazo de BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/03/2024 17:04

Recebidos os autos
11/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:04

Outras decisões
07/03/2024 07:27

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/03/2024 12:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/02/2024 03:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO NERIS PEREIRA em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:16

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 21:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/02/2024 11:04

Recebidos os autos
09/02/2024 11:04

Outras decisões
06/02/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/02/2024 08:43

Transitado em Julgado em 22/01/2024
05/02/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:42

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 04:31

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
22/01/2024 11:50

Recebidos os autos
22/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:50

Homologada a Transação
05/01/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/12/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:02

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 03:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO NERIS PEREIRA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 18:03

Recebidos os autos
06/12/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:03

Outras decisões
06/12/2023 08:50

Decorrido prazo de BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/11/2023 16:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/11/2023 02:32

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:58

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:58

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/10/2023 02:22

Publicado Despacho em 30/10/2023.
27/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:41

Recebidos os autos
25/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/09/2023 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 16:34

Recebidos os autos
15/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:34

Declarada incompetência
22/08/2023 04:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 21:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/08/2023 14:30

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:30

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 17:22

Recebidos os autos
10/08/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:22

Outras decisões
10/08/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/08/2023 13:49

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:49

Decorrido prazo de SEBASTIAO NERIS PEREIRA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:32

Publicado Despacho em 04/08/2023.
03/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 20:39

Recebidos os autos
01/08/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/07/2023 14:46

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:29

Juntada de Petição de laudo
29/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 23:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/06/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:02

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:37

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 23/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:30

Publicado Despacho em 20/06/2023.
20/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 00:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:35

Recebidos os autos
16/06/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/06/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/06/2023 13:37

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:04

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:17

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:18

Recebidos os autos
10/05/2023 15:18

Outras decisões
09/05/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/05/2023 18:44

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/04/2023 18:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/04/2023 01:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 01:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO NERIS PEREIRA em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:59

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 00:23

Publicado Despacho em 24/04/2023.
24/04/2023 00:12

Publicado Despacho em 24/04/2023.
22/04/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 19:57

Recebidos os autos
18/04/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/04/2023 12:15

Juntada de Certidão
14/04/2023 01:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:43

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:43

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:55

Decorrido prazo de BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:40

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/03/2023 01:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:25

Publicado Certidão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 22:28

Juntada de Certidão
13/03/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 07:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 16:46

Recebidos os autos
17/02/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:46

Outras decisões
17/02/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/02/2023 13:33

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 01:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO NERIS PEREIRA em 09/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:44

Decorrido prazo de BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2023 02:31

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:10

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:10

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:39

Juntada de Certidão
27/01/2023 14:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/01/2023 08:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO NERIS PEREIRA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:50

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/01/2023 18:41

Recebidos os autos
11/01/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 20:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/12/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/12/2022 14:00

Juntada de Certidão
15/12/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:22

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 18:04

Recebidos os autos
29/11/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 13:18

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/11/2022 16:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/11/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 13:04

Expedição de Certidão.
09/11/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A em 07/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 17:29

Juntada de Certidão
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 08:03

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 17:33

Recebidos os autos
11/10/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2022 11:57

Juntada de Petição de especificação de provas
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A em 03/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/10/2022 18:32

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:33

Juntada de Petição de especificação de provas
29/09/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:23

Publicado Certidão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:14

Juntada de Certidão
26/09/2022 11:58

Juntada de Petição de réplica
23/09/2022 02:20

Publicado Certidão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
19/09/2022 22:51

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:54

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 19:30

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de MAUCLENE SANTOS RIBEIRO em 13/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de SIMONE POMPEO DE CAMPOS FELIX em 13/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de MAUCLENE SANTOS RIBEIRO em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de SIMONE POMPEO DE CAMPOS FELIX em 22/08/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:11

Publicado Edital em 15/07/2022.
15/07/2022 00:11

Publicado Edital em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 16:58

Expedição de Edital.
11/07/2022 18:22

Recebidos os autos
11/07/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:22

Decisão interlocutória - deferimento
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de SEBASTIAO NERIS PEREIRA em 06/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO NERIS PEREIRA em 05/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/06/2022 21:57

Expedição de Certidão.
24/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:21

Publicado Despacho em 22/06/2022.
24/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:21

Publicado Despacho em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 16:06

Recebidos os autos
16/06/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
14/06/2022 18:18

Juntada de Certidão
13/06/2022 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 13:03

Juntada de Certidão
06/06/2022 12:37

Juntada de Certidão
05/06/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/06/2022 19:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/06/2022 08:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/06/2022 08:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/06/2022 23:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/05/2022 19:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/05/2022 20:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/05/2022 20:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2022 20:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/05/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 16:02

Juntada de Certidão
28/04/2022 10:45

Recebidos os autos
28/04/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/04/2022 15:35

Expedição de Certidão.
27/04/2022 00:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO NERIS PEREIRA em 26/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:22

Publicado Despacho em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 17:45

Recebidos os autos
04/04/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 19:49

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/04/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
01/04/2022 13:38

Expedição de Certidão.
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO NERIS PEREIRA em 31/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:29

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 14:19

Juntada de Certidão
15/03/2022 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2022 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2022 12:39

Expedição de Mandado.
03/03/2022 12:33

Expedição de Mandado.
22/02/2022 12:54

Publicado Despacho em 22/02/2022.
22/02/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 11:13

Recebidos os autos
18/02/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
15/02/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:01

Publicado Despacho em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 18:01

Recebidos os autos
04/02/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
02/02/2022 14:33

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO NERIS PEREIRA em 27/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
03/01/2022 15:18

Expedição de Certidão.
11/12/2021 00:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO NERIS PEREIRA em 10/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2021 02:21

Publicado Certidão em 03/12/2021.
02/12/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 10:05

Juntada de Certidão
22/11/2021 15:07

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:25

Publicado Despacho em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 16:39

Recebidos os autos
05/11/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
03/11/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 16:11

Mandado devolvido dependência
13/10/2021 09:13

Expedição de Mandado.
08/10/2021 02:28

Publicado Despacho em 08/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 23:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 17:12

Recebidos os autos
05/10/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
03/10/2021 21:14

Juntada de Certidão
03/10/2021 21:10

Expedição de Mandado.
13/09/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 15:39

Juntada de Certidão
03/09/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 15:06

Juntada de Certidão
01/09/2021 18:19

Juntada de Petição de réplica
01/09/2021 15:12

Juntada de Petição de réplica
26/08/2021 16:12

Juntada de Certidão
24/08/2021 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2021 13:03

Juntada de Certidão
29/07/2021 20:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/07/2021 10:08

Expedição de Certidão.
22/07/2021 17:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/07/2021 18:40

Juntada de Certidão
08/07/2021 16:30

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 19:31

Expedição de Mandado.
30/06/2021 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2021 18:36

Expedição de Mandado.
23/06/2021 20:48

Juntada de Certidão
23/06/2021 16:20

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 7ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
23/06/2021 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2021 14:52

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
21/06/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO NERIS PEREIRA em 14/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 15:11

Juntada de Certidão
14/06/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 14:53

Juntada de Petição de contestação
26/05/2021 02:31

Publicado Certidão em 26/05/2021.
25/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 02:44

Publicado Certidão em 25/05/2021.
24/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
24/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
24/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 17:32

Expedição de Mandado.
21/05/2021 17:31

Expedição de Mandado.
21/05/2021 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 17:31

Expedição de Mandado.
21/05/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 21:34

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 7ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
18/05/2021 21:07

Juntada de Certidão
14/05/2021 17:01

Audiência Conciliação designada em/para 21/06/2021 14:00 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2021 14:23

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
13/04/2021 17:33

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
07/04/2021 23:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 15:16

Recebidos os autos
25/03/2021 15:16

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2021 02:33

Publicado Despacho em 25/03/2021.
25/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
24/03/2021 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
23/03/2021 09:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/03/2021 16:13

Recebidos os autos
22/03/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
22/03/2021 13:06

Juntada de Certidão
20/03/2021 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709045-80.2021.8.07.0001

Luiz Paulo Alves de Oliveira

Sem Parar Instituicao de Pagamento LTDA

Advogado: Eduardo Tadeu Goncales

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0709182-73.2023.8.07.0007

Davi Lopes de Araujo

Sul America Seguro Saude S.A.

Advogado: Khadine Araujo do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 23:51

Exibir Processo

Processo nº 0709141-79.2023.8.07.0016

Jacqueline Quixabeira Goncalves

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Jacqueline Quixabeira Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0709031-87.2021.8.07.0004

Erysson Barbosa Leite

Ingryt Soares Leocadio

Advogado: Brunna Soares da Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0709168-80.2023.8.07.0010

Danilo Rufino de Aguiar

123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Andre Henrique Almeida Melo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 14:24

Exibir Processo