30/10/2024 19:08

Baixa Definitiva
30/10/2024 19:08

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:08

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

OBJETO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA.

DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

INDÉBITO.

REPETIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA APOSENTADORIA.

CONTROLE DE LEGALIDADE RESERVADO AO JUDICIÁRIO.

PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DA INCIDÊNCIA.

PEDIDO ACOLHIDO.

RECONHECIMENTO PELO ENTE FAZENDÁRIO.

FÓRMULA DE CORREÇÃO E INCREMENTO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO.

TAXA SELIC.

NATUREZA TRIBUTÁRIA DO INDÉBITO.

DÉBITO ORIGINÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDOS.

FORMA DE CORREÇÃO DIFERENCIADA (CTN, art. 111, II).

OBSERVÂNCIA EM PERÍODO ANTECEDENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/21 (ART. 3º).

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Reconhecida a subsistência de indébito tributário, inclusive em ambiente administrativo, imputando-se à Fazenda Pública a obrigação de repetição à contribuinte do correspondente, as parcelas a serem repetidas devem ser atualizadas e incrementadas pelo equivalente à variação da taxa SELIC ocorrida desde a retenção reputada indevida e a consumação da repetição, obstada a cumulação com juros de mora, pois compreendidos pelo indexador, e assim dispõe a legislação local ao regular o pagamento dos tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no momento em que obrigado o ente federado a repetir indébito de natureza tributária (STJ, Súmula 523). 2.

Apelação conhecida e provida.

Sentença parcialmente reformada.

Unânime.
04/10/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 06:44

Recebidos os autos
14/06/2024 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
14/06/2024 17:55

Recebidos os autos
14/06/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/06/2024 16:16

Recebidos os autos
12/06/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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