09/09/2025 11:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/07/2025 19:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/01/2025 08:36

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de EDILSON DOS REIS TORRES em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0709207-92.2023.8.07.0005 RECORRENTE: EDILSON DOS REIS TORRES RECORRIDOS: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., CARTÃO BRB S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE.

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.

EFEITOS EXCLUSIVAMENTE SOBRE CRÉDITOS FUTUROS.

PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.085).

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.

O c.

STJ, no julgamento do Tema n. 1.085, realizado em 9/3/2022 sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou o entendimento de ser lícita a realização de descontos, por parte das instituições financeiras mutuantes, diretamente da conta-corrente do consumidor mutuário, de valores suficientes para a satisfação dos créditos contratados, desde que haja expressa autorização do correntista e enquanto perdurar a referida autorização. 2.

A prerrogativa de revogar autorização para débitos em conta-corrente, conferida pelo art. 6º da Resolução n. 4.790/20, do Banco Central, não se apresenta como potestade em favor do consumidor, devendo ser exercida em compatibilidade com os demais interesses legítimos perpassados na relação jurídica e com a função social do contrato. 3.

Se por um lado assiste ao consumidor/mutuário o direito de revogar autorização, por outro não se pode penalizar a instituição financeira/mutuante que realiza descontos com suporte em expressa e lídima previsão contratual.

Ademais, há de se preservar também o interesse público perpassado em torno do fiel cumprimento dos termos estabelecidos em contratos bancários, porquanto, nas palavras da i.

Desembargadora Gislene Pinheiro, “ao pretender modificar este meio de pagamento, o mutuário acaba por desequilibrar a relação contratual e, diante do já conhecido cenário de superendividamento, prejudica o próprio mercado de crédito aos consumidores, que suportarão encargos financeiros maiores” (Acórdão 1281033, 07291638220188070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no PJe: 14/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 4.

A revogação da autorização de descontos deve operar apenas em face de contratos futuros, isto é, em relação a créditos contratados após o cancelamento da autorização, nada prejudicando os contratos celebrados em momento anterior, com descontos já realizados sob o pálio da força normativa dos contratos.

Atribuir efeitos retroativos ao cancelamento implica legitimar conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do consumidor consistente em desfazer, unilateralmente, autorização concedida de forma livre, voluntária e informada em prejuízo da contratada e da sociedade.

Implica também admitir indevida intervenção do Poder Judiciário em relação legitimamente celebrada entre partes maiores e capazes, com potencial a ser executada integralmente, o que não é função do Estado. 5.

De igual maneira, não altera a solução retro delineada a entrada em vigor da Lei Distrital n. 7.239/2023, que estabeleceu, em seu art. 2º, a aplicação aos descontos realizados em contacorrente dos mesmos limites aplicáveis aos empréstimos consignados.

Em observância ao art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a aplicação do referido regramento deve se dar somente no âmbito dos contratos realizados posteriormente à sua vigência. 6.

Os descontos empreendidos pelas instituições financeiras rés na conta-corrente de titularidade da autora/apelante são legítimos, na medida em que amparados em autorização livre, válida e informada dada em momento anterior ao pedido de revogação. 7.

Recursos conhecidos e providos.

Honorários de sucumbência invertidos.

O recorrente alega violação aos artigos 926 e 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que deve ser observada a tese firmada no tema 1.085 do STJ, no sentido da possibilidade de revogação pelo mutuário dos débitos em conta das parcelas dos empréstimos contratados.

Aduz que o STJ confere efeitos retroativos ao pedido de revogação da autorização para débito em conta corrente, enquanto a decisão combatida restringe seus efeitos aos contratos futuros.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ, a fim de comprová-la.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece trânsito quanto à alegada ofensa aos artigos 926 e 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, bem como no tocante ao indicado dissídio interpretativo.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
12/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:28

Recebidos os autos
11/12/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2024 16:28

Recebidos os autos
11/12/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/12/2024 16:28

Recurso especial admitido
11/12/2024 11:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/12/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/12/2024 10:45

Recebidos os autos
11/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:36

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/11/2024 13:43

Recebidos os autos
07/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de EDILSON DOS REIS TORRES em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/10/2024.
12/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 16:15

Juntada de Petição de recurso especial
10/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:40

Conhecido o recurso de EDILSON DOS REIS TORRES - CPF: *99.***.*92-91 (EMBARGANTE) e não-provido
03/10/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2024 11:07

Recebidos os autos
24/09/2024 11:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:18

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/09/2024 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:32

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e CARTÃO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
04/09/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Adiado
21/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:12

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2024 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2024 16:18

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Retirado
27/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 18:03

Recebidos os autos
12/06/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
12/06/2024 15:57

Recebidos os autos
12/06/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/06/2024 14:10

Recebidos os autos
07/06/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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