04/07/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/07/2024 04:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/07/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/07/2024 16:38

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0709050-17.2022.8.07.0018 RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF, MARIA LUIZA ROCHA, MARIA LUIZA SARAIVA, MARIA LUZ DA SILVA, MARIA LUZANETE LUZ DE OLIVEIRA, MARIA LUZIA DA SILVA, MARIA LUZIA LEMOS OLIVEIRA, MARIA LUZIA SOARES DE CASTRO, MARIA LUZIANA DE LIMA MARIANI, MARIA LUZIMARIA DE MELO GALVÃO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recursos especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF.

TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

PRESCRIÇÃO.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

RESP 1.301.935/DF.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A execução de obrigação de fazer, para restabelecer o fornecimento mensal dos tíquetes alimentação suprimidos dos servidores, não interrompe e nem suspende o prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar os tíquetes não adimplidos durante o período em que esteve suprimido. 2.

A modulação do Tema 880/STJ, postergando o início do prazo prescricional da pretensão executiva, pressupõe a resistência ou inércia do ente público devedor em fornecer os dados necessários aos cálculos do valor exequendo.

Contudo, o retardo no ingresso da execução de pagar não decorreu de entraves criados pelo executado, e sim inércia do sindicato em promover a execução em tempo e modo oportuno, razão pela qual não é alcançado pela modulação do Tema 880/STJ. 3.

A pendência de julgamento definitivo do REsp n. 1.301.935/DF, nos autos da execução coletiva, não justifica a suspensão do cumprimento individual, pois desprovido de efeito suspensivo.

Precedentes. 4.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A parte recorrente alega negativa de vigência aos seguintes dispositivos: a) artigos 97 e 104, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a liquidação e a execução da sentença coletiva, quando divisível o objeto, podem ser promovidas de forma individual pelos próprios detentores do direito, ou, coletivamente, através de substituto processual legalmente definido, porque entre ações coletivas e ações individuais operaria a diversidade de partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual entende que não teria sido caracterizado o instituto da litispendência no presente caso.

Afirma, ainda, que deveria ter sido observado o que dispõe o tema 880 dos recursos repetitivos do STJ, quanto ao elastecimento do prazo prescricional; b) artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, asseverando que, diante da não ocorrência do trânsito em julgado do REsp 1301935/DF, onde tramita a demanda coletiva originária do presente cumprimento de sentença individual, e da possibilidade de modificação da prescrição indevidamente aplicada, deveria ter ordenado a suspensão da presente demanda.

Requer a concessão da gratuidade de justiça.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.

Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).

Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à suposta ofensa aos artigos 97 e 104, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, a tese sustentada pelos recorrentes, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
01/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:12

Recebidos os autos
01/07/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 14:12

Recebidos os autos
01/07/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 14:12

Recurso especial admitido
01/07/2024 12:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:25

Recebidos os autos
01/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/06/2024 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:32

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/05/2024 18:35

Recebidos os autos
16/05/2024 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2024 18:35

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:29

Juntada de Petição de recurso especial
30/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:09

Conhecido o recurso de MARIA LUIZA ROCHA - CPF: *42.***.*28-91 (EMBARGANTE), MARIA LUIZA SARAIVA - CPF: *96.***.*43-15 (EMBARGANTE), MARIA LUZ DA SILVA - CPF: *15.***.*48-91 (EMBARGANTE), MARIA LUZANETE LUZ DE OLIVEIRA - CPF: *69.***.*85-53 (EMBARGANTE),
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2024 23:24

Recebidos os autos
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
18/04/2024 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 07:23

Recebidos os autos
04/04/2024 07:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
01/04/2024 14:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/03/2024 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/03/2024.
23/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:43

Conhecido o recurso de MARIA LUIZA ROCHA - CPF: *42.***.*28-91 (APELANTE), MARIA LUIZA SARAIVA - CPF: *96.***.*43-15 (APELANTE), MARIA LUZ DA SILVA - CPF: *15.***.*48-91 (APELANTE), MARIA LUZANETE LUZ DE OLIVEIRA - CPF: *69.***.*85-53 (APELANTE), MARIA LU
20/03/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:10

Expedição de Intimação de Pauta.
22/02/2024 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2024 18:21

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:18

Deliberado em Sessão - Retirado
23/01/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 16:20

Recebidos os autos
09/01/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
09/01/2024 12:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/01/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2024 13:22

Recebidos os autos
08/01/2024 13:22

Processo Reativado
25/07/2023 14:58

Baixa Definitiva
25/07/2023 14:57

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:57

Transitado em Julgado em 21/07/2023
22/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
01/06/2023 00:08

Publicado Ementa em 01/06/2023.
01/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:49

Conhecido o recurso de MARIA LUIZA ROCHA - CPF: *42.***.*28-91 (APELANTE), MARIA LUIZA SARAIVA - CPF: *96.***.*43-15 (APELANTE), MARIA LUZ DA SILVA - CPF: *15.***.*48-91 (APELANTE), MARIA LUZANETE LUZ DE OLIVEIRA - CPF: *69.***.*85-53 (APELANTE), MARIA LU
24/05/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2023 17:02

Expedição de Certidão.
22/05/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:24

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2023 18:17

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:16

Deliberado em Sessão - Retirado
11/04/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:58

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/03/2023 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2022 00:11

Publicado Certidão em 14/12/2022.
14/12/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:35

Deliberado em Sessão - Retirado
12/12/2022 12:35

Juntada de Certidão
09/12/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2022 13:40

Recebidos os autos
25/11/2022 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
25/11/2022 14:51

Expedição de Certidão.
25/11/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:06

Publicado Despacho em 21/11/2022.
18/11/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 18:45

Recebidos os autos
16/11/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 17:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/11/2022 10:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
08/11/2022 19:51

Recebidos os autos
08/11/2022 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/11/2022 11:10

Recebidos os autos
08/11/2022 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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