24/06/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 18:48

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de TIM S A em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de STENIO BENTO FERREIRA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:39

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:00

Recebidos os autos
28/05/2025 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/05/2025 10:37

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:37

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:11

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:11

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de STENIO BENTO FERREIRA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de STENIO BENTO FERREIRA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 22:16

Recebidos os autos
06/05/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:45

Recebidos os autos
19/02/2025 19:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/02/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de STENIO BENTO FERREIRA em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:44

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709048-52.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STENIO BENTO FERREIRA REQUERIDO: TIM S A DESPACHO Nos termos do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais, cabe a elas decidir sobre a admissibilidade do recurso, após devidamente instruído no Juízo de origem, com eventuais contrarrazões ou pedido de justiça gratuita.

Assim, ao recorrido para apresentar contrarrazões, representado por advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95).

Vindo ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Planaltina/DF, 31 de janeiro de 2025, às 13:19:23.

FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito
31/01/2025 13:52

Recebidos os autos
31/01/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de TIM S A em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 09:07

Juntada de Petição de recurso inominado
17/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 17/12/2024.
16/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 21:35

Recebidos os autos
11/12/2024 21:35

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 12:09

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
04/12/2024 16:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 15:10, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
04/12/2024 00:36

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 15:10, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
11/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:08

Recebidos os autos
08/10/2024 16:08

Outras decisões
03/10/2024 22:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/10/2024 17:25

Recebidos os autos
03/10/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de STENIO BENTO FERREIRA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TIM S A em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:05

Expedição de Ofício.
20/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709048-52.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STENIO BENTO FERREIRA REQUERIDO: TIM S A DESPACHO 1) Dê-se vista às partes.

Após, conclusos para sentença. 2) Dê-se vista ao MP para apuração de crime de desobediência.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 21:22

Recebidos os autos
16/09/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 17:25

Desentranhado o documento
26/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:31

Expedição de Ofício.
16/08/2024 13:01

Recebidos os autos
16/08/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:14

Juntada de aditamento
01/08/2024 14:41

Recebidos os autos
01/08/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/07/2024 20:44

Expedição de Certidão.
04/07/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 14:22

Recebidos os autos
13/06/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:19

Expedição de Ofício.
25/04/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:54

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:10

Recebidos os autos
15/04/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/04/2024 06:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:41

Decorrido prazo de STENIO BENTO FERREIRA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709048-52.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STENIO BENTO FERREIRA REQUERIDO: TIM S/A DESPACHO Antes do cumprimento do despacho anterior, deverá o autor juntar aos autos as faturas do cartão de dezembro de 2022 em diante em cópia legível, pois os documentos que instruem os autos não permitem que se visualizem integralmente os dados.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/03/2024 19:35

Recebidos os autos
26/03/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/03/2024 23:16

Recebidos os autos
24/03/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:58

Expedição de Ofício.
01/02/2024 18:46

Recebidos os autos
01/02/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:54

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:17

Expedição de Ofício.
10/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:11

Recebidos os autos
10/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/01/2024 18:05

Recebidos os autos
08/01/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/12/2023 13:04

Juntada de Certidão
22/12/2023 16:57

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:19

Expedição de Ofício.
14/12/2023 19:57

Recebidos os autos
14/12/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/12/2023 18:42

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:09

Decorrido prazo de TIM S/A em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:31

Recebidos os autos
23/11/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/11/2023 07:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:47

Decorrido prazo de STENIO BENTO FERREIRA em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:01

Decorrido prazo de STENIO BENTO FERREIRA em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:46

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 20:01

Recebidos os autos
08/11/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/11/2023 03:20

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:45

Recebidos os autos
30/10/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/10/2023 18:03

Recebidos os autos
25/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/10/2023 20:52

Juntada de Petição de réplica
17/10/2023 03:16

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:38

Recebidos os autos
25/09/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/09/2023 03:52

Decorrido prazo de TIM S/A em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2023 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
06/09/2023 17:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 20:19

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 00:20

Recebidos os autos
05/09/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
28/07/2023 16:35

Recebidos os autos
28/07/2023 16:35

Recebida a emenda à inicial
28/07/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
27/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 13:24

Recebidos os autos
04/07/2023 13:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/07/2023 13:13

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:03

Juntada de Certidão
03/07/2023 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0709023-31.2022.8.07.0019

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2022 17:19

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Processo nº 0709069-17.2022.8.07.0020

Carlos Lamartine Rodrigues de Almeida

Banco Daycoval S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2022 19:27

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