05/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:02

Expedição de Ofício.
03/09/2025 16:16

Juntada de Certidão
02/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709064-64.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA IRIZEUDA SANTOS RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL EXEQUENTE: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL REU: DISTRITO FEDERAL DENUNCIADO A LIDE: MARIA IRIZEUDA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente, ao ID nº 246630500, em face da Decisão anterior.

Para tanto, alega a parte Embargante a existência de omissão.

Requer, nesse sentido, a integração do decisum.

Contrarrazões ao ID nº 247853774.

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

Exponho os motivos.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

No presente caso, não se aplica o disposto no art. 85, §7º, do CPC.

A impugnação apresentada foi acolhida em parte, o que causou a sucumbência em favor do DISTRITO FEDERAL.

A homologação posterior dos cálculos não é capaz de alterar a decisão que resolveu a impugnação.

Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Cumpra-se decisão de ID nº 245534287.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
29/08/2025 05:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:33

Recebidos os autos
28/08/2025 18:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/08/2025 18:33

Embargos de declaração não acolhidos
28/08/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/08/2025 06:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:17

Recebidos os autos
18/08/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/08/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709064-64.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA IRIZEUDA SANTOS RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL EXEQUENTE: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL REU: DISTRITO FEDERAL DENUNCIADO A LIDE: MARIA IRIZEUDA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cálculos atualizados pela Contadoria Judicial ao ID nº 242538731, ao que as partes foram intimadas para se manifestar.

Não houve impugnação. É o breve relatório.

DECIDO.

Ante a inexistência de insurgência das partes, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 242538731.

Expeçam-se os requisitórios.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
07/08/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:46

Recebidos os autos
07/08/2025 13:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/08/2025 13:45

Outras decisões
07/08/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/08/2025 03:24

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
14/07/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:35

Recebidos os autos
11/07/2025 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/07/2025 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:00

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:43

Recebidos os autos
04/06/2025 12:43

Outras decisões
03/06/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:31

Recebidos os autos
20/05/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/05/2025 03:10

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
29/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:19

Recebidos os autos
28/04/2025 13:19

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2025 13:19

Outras decisões
24/04/2025 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/03/2025 06:12

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 14:04

Recebidos os autos
14/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/03/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709064-64.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA IRIZEUDA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 227178937.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 17:18:11.

LEILA CRISTINA RUAS GONCALVES DE CARVALHO Servidor Geral
25/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:10

Juntada de Petição de impugnação
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MARIA IRIZEUDA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709064-64.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA IRIZEUDA SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Custas recolhidas e prioridade na tramitação anotada.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 222210211) e determino a expedição de requisitórios, com a(s) seguinte(s) observação(ões): 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 222210212; 3.2 As custas adiantadas pela parte credora (ID nº 222210209) devem ser ressarcidas, e integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.

Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Sem prejuízo a todas essas determinações, PROMOVA-SE a alteração do valor dado à causa.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
10/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:28

Recebidos os autos
09/01/2025 15:28

Outras decisões
09/01/2025 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de MARIA IRIZEUDA SANTOS em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:51

Juntada de Certidão
30/10/2024 19:08

Recebidos os autos
12/06/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/06/2024 17:26

Recebidos os autos
11/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:30

Juntada de Certidão
23/04/2024 00:29

Juntada de Certidão
23/04/2024 00:25

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 00:25

Desentranhado o documento
23/04/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:59

Recebidos os autos
22/04/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/04/2024 17:53

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/03/2024 03:03

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 09:46

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:30

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:22

Recebidos os autos
01/02/2024 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/01/2024 21:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/01/2024 05:12

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 04:30

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 14:55

Recebidos os autos
11/01/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/01/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 19:16

Recebidos os autos
08/01/2024 19:16

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/12/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:51

Recebidos os autos
29/11/2023 11:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/11/2023 08:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/11/2023 22:20

Recebidos os autos
27/11/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/11/2023 21:08

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 02:43

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 13:36

Recebidos os autos
23/10/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/10/2023 17:41

Juntada de Petição de contestação
24/09/2023 00:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:58

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:56

Recebidos os autos
13/09/2023 16:56

Determinada a citação de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
12/09/2023 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/09/2023 20:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2023 02:37

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
15/08/2023 14:06

Recebidos os autos
15/08/2023 14:06

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA IRIZEUDA SANTOS - CPF: *93.***.*29-68 (AUTOR).
10/08/2023 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/08/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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