10/03/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.
21/05/2024 11:35

Baixa Definitiva
21/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:34

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:35

Decorrido prazo de COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

CDC.

ESTATUTO JURÍDICO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

LEI DISTRITAL Nº 7.239/2023.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE.

RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Não é caso de suspensão do processo, pois não foram acolhidos, pelo Supremo Tribunal Federal, os pedidos de medida cautelar formulados nas ADPFs 1.005 e 1.006.

Ademais, é aplicável ao caso concreto a Lei distrital nº 7.239/2023, norma especial que derroga a aplicação do Decreto federal nº 11.150/2022, objeto de questionamento nas respectivas ADPFs. 2.

O Código de Defesa do Consumidor inaugurou sistemática para o concurso de credores, tendo por base a vocação protetiva da legislação consumerista e como campo de incidência a situação fática diferenciadora – e extrema – do superendividamento. 3.

Caracterizado o superendividamento, é direito do consumidor-devedor repactuar suas dívidas, por plano de pagamento aos credores, nas condições definidas em lei.

Nos casos em que não obtiver êxito na conciliação, a lei determina a intervenção do Estado-juiz, por intermédio de plano judicial compulsório de revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 4.

Trata-se de densificação legislativa do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial mínima capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna. 5.

Aplicável ao caso a Lei distrital nº 7.239/2023 que, para assegurar a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, aplicou o limite dos empréstimos consignados aos empréstimos com desconto em conta corrente, bem como determinou que a soma dos dois tipos de mútuo não ultrapasse a margem consignável.

A renda mensal do consumidor não é suficiente, por si só, para afastar o parâmetro legal fixado. 6.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal confere ênfase à competência legislativa concorrente dos Estados em matérias que envolvam defesa do consumidor.

Nesse sentido, tem reconhecido que leis estaduais que disciplinam aspectos da oferta e/ou cobrança de produtos e serviços, ainda que relacionados a temas privativos da União, se enquadram na competência legislativa concorrente de normas que protegem o consumidor. 7.

Apelação provida.

Pedido de suspensão do processo rejeitado.

Sentença desconstituída.

Unânime.
01/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:21

Conhecido o recurso de ALESSANDRA DE CARVALHO - CPF: *99.***.*53-49 (APELANTE) e provido
25/03/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 15:58

Recebidos os autos
28/11/2023 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE CARVALHO em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:03

Recebidos os autos
31/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/10/2023 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/10/2023 14:05

Recebidos os autos
02/10/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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