21/02/2024 15:14

Baixa Definitiva
21/02/2024 15:13

Transitado em Julgado em 20/02/2024
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECEPTAÇÃO DOLOSA.

REVENDA DE NOTEBOOK.

CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

No crime de receptação, a prova do dolo do agente decorre do comportamento do réu, bem como das circunstâncias em que o objeto foi adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado.

Ausentes elementos suficientes e hábeis a caracterizar o elemento subjetivo necessário à tipificação, visto que as provas produzidas demonstram que o acusado possuía elementos para crer que o computador possuía origem lícita, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.
05/02/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:29

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
01/02/2024 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 11:52

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:42

Retirado de pauta
10/12/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 15:15

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 18:07

Recebidos os autos
01/12/2023 10:46

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
01/12/2023 10:46

Juntada de Certidão
01/12/2023 01:25

Recebidos os autos
23/11/2023 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
23/11/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:41

Expedição de Certidão.
07/11/2023 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:14

Expedição de Certidão.
06/11/2023 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 02:18

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:18

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:38

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 16:38

Desentranhado o documento
25/10/2023 16:24

Recebidos os autos
25/10/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
18/10/2023 18:14

Recebidos os autos
18/10/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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