09/05/2025 15:48

Baixa Definitiva
09/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:23

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANELI DACAS FRANZMANN em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

MERO INCONFORMISMO.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de cobrança, na qual a embargante pleiteava o reconhecimento de mútuo verbal baseado em conversas via aplicativo de mensagens.

Sustenta a existência de omissão no julgado quanto à força probatória desses registros digitais como contrato válido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à força vinculante de mensagens eletrônicas como meio de comprovação de contrato de mútuo verbal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e se prestam apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Não são meio adequado para reexame do mérito da decisão. 4.

O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, concluindo que, embora seja possível a celebração de contrato de mútuo verbal, cabe ao autor demonstrar a existência e os valores do empréstimo, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 5.

A jurisprudência citada pela embargante sobre a validade de mensagens eletrônicas como prova contratual não foi desconsiderada, mas os elementos apresentados não foram suficientes para comprovar a efetiva contratação e os valores cobrados. 6.

A ausência de menção expressa a todos os argumentos da parte não configura omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 7.

O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, especialmente quando não demonstrado qualquer vício apto a justificar sua interposição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se destinam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2.

A ausência de menção expressa a todos os argumentos das partes não configura omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. 3.

A rejeição dos embargos de declaração não impede o prequestionamento da matéria para fins de recursos aos Tribunais Superiores.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inciso I; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 956677 AgR, Rel.

Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, j. 07.06.2016, DJe-171; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; TJDFT, Acórdão 1713469, 07219144420228070000, Rel.

João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 07.06.2023, DJe 22.06.2023; TJDFT, Acórdão 1626663, 07204182720208070007, Rel.

Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 05.10.2022, DJe 21.10.2022.
07/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:35

Conhecido o recurso de ANELI DACAS FRANZMANN - CPF: *50.***.*75-04 (APELANTE) e não-provido
27/03/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 18:04

Expedição de Intimação de Pauta.
21/02/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 13:38

Recebidos os autos
23/01/2025 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
23/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/12/2024 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 21:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:04

Conhecido o recurso de ANELI DACAS FRANZMANN - CPF: *50.***.*75-04 (APELANTE) e não-provido
13/12/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 14:17

Recebidos os autos
30/07/2024 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
30/07/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:50

Recebidos os autos
21/06/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
19/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:28

Recebidos os autos
19/06/2024 12:28

Processo Reativado
19/06/2024 12:28

Juntada de despacho
25/08/2023 15:25

Baixa Definitiva
25/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:47

Transitado em Julgado em 23/08/2023
24/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ANELI DACAS FRANZMANN em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 17:12

Recebidos os autos
27/07/2023 17:12

Prejudicado o recurso
27/07/2023 17:12

Anulada a(o) sentença/acórdão
19/07/2023 20:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/07/2023 20:13

Recebidos os autos
21/06/2023 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
21/06/2023 15:51

Recebidos os autos
21/06/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
20/06/2023 15:25

Recebidos os autos
20/06/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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