09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708972-40.2023.8.07.0001 RECORRENTE: SALUTE CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA RECORRIDA: RM2014 - CENTRO DE IMAGENS EIRELI - ME DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESPEJO.

LITISPÊNDENCIA.

HONORÁRIOS.

CAUSALIDADE.

Configurada a litispendência, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC 485, V), com a condenação do autor nas verbas de sucumbência, ante o princípio da causalidade.

Registre-se que o julgado acima transcrito foi integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 61868098.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, sustentando que não há litispendência com o processo de nº 0717931-68.2021.8.07.0001, porquanto as causas de pedir são diferentes.

Afirma que a presente demanda é fundada na Lei do Inquilinato e a outra na disciplina jurídica do cumprimento provisório de sentença prevista CPC; b) artigo 85 do CPC, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, haja vista que não figurou como vencida.

Nas contrarrazões, a recorrida pede que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Gizele Mariel de Faria Ramos, OAB/DF 44.334 (ID 63672948).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 85 e 337, §§ 1º e 3º, ambos do CPC.

Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 56979313): "(...) Portanto as demandas possuem idênticas partes, pedidos e causas de pedir.

A saber, a presente é o cumprimento de sentença cujo objeto se resume à ordem de despejo, tal qual a outra demanda 0717931- 68.2021.8.07.0001.

Caracterizada a litispendência, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 485, V).

No que tange a verba sucumbencial, reconhecida a litispendência, arcará o exequente, que ajuizou o cumprimento de sentença posteriormente a outra demanda com o mesmo propósito, com as custas processuais e honorários advocatícios." Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, determino que todas as publicações, relativas à parte recorrida, sejam feitas em nome da advogada Gizele Mariel de Faria Ramos, OAB/DF 44.334.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
25/07/2024 00:00

Intimação

Embargos declaratórios: parcialmente providos, sem efeito modificativo, para suprir omissão.
09/11/2023 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/11/2023 09:11

Expedição de Certidão.
07/11/2023 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.
17/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 08:08

Expedição de Ato Ordinatório.
10/10/2023 11:45

Decorrido prazo de RM2014 - CENTRO DE IMAGENS EIRELI - ME em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:44

Decorrido prazo de SALUTE CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:53

Juntada de Petição de apelação
27/09/2023 10:52

Decorrido prazo de RM2014 - CENTRO DE IMAGENS EIRELI - ME em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de SALUTE CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:43

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 17:09

Recebidos os autos
15/09/2023 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2023 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/09/2023 21:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/09/2023 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2023.
13/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 08:05

Expedição de Ato Ordinatório.
08/09/2023 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 00:12

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 15:50

Recebidos os autos
30/08/2023 15:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/08/2023 01:35

Decorrido prazo de RM2014 - CENTRO DE IMAGENS EIRELI - ME em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de RM2014 - CENTRO DE IMAGENS EIRELI - ME em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:25

Decorrido prazo de SALUTE CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:23

Decorrido prazo de SALUTE CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/07/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 09:49

Recebidos os autos
06/07/2023 09:49

Outras decisões
06/07/2023 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/07/2023 09:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 10:08

Recebidos os autos
30/06/2023 10:08

Outras decisões
30/06/2023 07:27

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/06/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 12:17

Expedição de Ato Ordinatório.
19/06/2023 05:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/05/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 17:18

Expedição de Mandado.
31/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 09:06

Recebidos os autos
29/05/2023 09:06

Outras decisões
19/04/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/04/2023 09:34

Recebidos os autos
10/04/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 01:06

Decorrido prazo de SALUTE CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA em 30/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/03/2023 17:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2023 00:43

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 09:08

Recebidos os autos
07/03/2023 09:08

Outras decisões
03/03/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/03/2023 10:15

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
03/03/2023 10:14

Juntada de Certidão
02/03/2023 11:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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