15/02/2024 12:16

Baixa Definitiva
15/02/2024 12:16

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. 1.

Conforme previsão do inciso II do artigo 28-A do Código de Processo Penal, é facultado ao Ministério Público a inserção de renúncia voluntária de bem relacionado ao crime como cláusula do Acordo de Não Persecução Penal. 2.

Ausente previsão nesse sentido e cumpridos termos do acordo com extinção da punibilidade, não cabe ao juiz decretar o perdimento de arma de fogo cuja propriedade é regular, sob pena de violação ao devido processo legal.

Precedentes. 3.

Recurso provido.
28/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:47

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
25/01/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 15:46

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 15:00

Recebidos os autos
18/09/2023 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
18/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/09/2023 18:49

Recebidos os autos
01/09/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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