02/03/2025 12:58

Baixa Definitiva
02/03/2025 12:57

Transitado em Julgado em 27/02/2025
02/03/2025 12:55

Juntada de decisão de tribunais superiores
03/07/2024 15:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/06/2024 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/06/2024 12:46

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA SARKIS em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:52

Recebidos os autos
03/06/2024 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:52

Recebidos os autos
03/06/2024 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2024 09:11

Recebidos os autos
03/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/05/2024 17:34

Juntada de Certidão
27/05/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA SARKIS em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:06

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
25/04/2024 19:54

Juntada de Petição de agravo
23/04/2024 20:24

Juntada de Petição de agravo
11/04/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA SARKIS em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708945-74.2021.8.07.0018 RECORRENTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA: TANIA CRISTINA SARKIS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DESISTÊNCIA DA COMPRADORA.

POSSIBILIDADE.

RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

DESCABIMENTO.

APLICAÇÃO DO RITO DA LEI 9.514/97.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

A resilição do contrato de compra e venda de imóvel adquirido em licitação pública, é direito potestativo do comprador, ainda que na modalidade de alienação fiduciária, porque houve previsão rescisória no edital e na escritura pública. 2.

A resilição do contrato firmado entre a autora e a Terracap não enseja a devolução das parcelas pagas, em razão da sua incompatibilidade com o instituto da alienação fiduciária em garantia ajustado entre as partes, havendo previsão de rito específico para a liquidação do saldo devedor e pagamento de despesas. 3.

Para a satisfação da dívida sob garantia fiduciária, a Terracap deve promover a alienação extrajudicial do bem, devolvendo à recorrente o que sobejar, nos termos da regra imposta pelo § 4º do artigo 27 da Lei 9.514/1997. 4.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

A recorrente alega violação aos artigos 26 e 27, ambos da Lei 9.514/1997, ao argumento de que o contrato de compra e venda firmado possui cláusula de alienação fiduciária (Lei 9.514/97), garantia incompatível com a resilição unilateral do negócio.

Sustenta que deveria ter sido observado o tema 1.095 dos recursos repetitivos do STJ.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso.

O apelo especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 26 e 27, ambos da Lei 9.514/1997, uma vez que restou assentado no aresto resistido: “Quanto ao acordo de refinanciamento do débito firmado em 12 de novembro de 2020, restou comprovado que foi cancelado, porque, ressalvado apenas o pagamento da entrada para viabilizar o processamento do ajuste, todos os demais termos foram descumpridos, não produzindo nenhum efeito impeditivo no procedimento de consolidação da propriedade em nome da Terracap.

Aliás, o imóvel já foi consolidado em favor da TERRACAP em 24/03/2021 (ID 37471148 - Pág. 20), tendo sido impedido o leilão, marcado para os dias 20 e 21 de dezembro de 2021, por força de decisão judicial (ID 37471152)” (ID 49325659).

Rever tal conclusão demandaria necessariamente o revolvimento de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Ademais, deixou a recorrente de combater um dos fundamentos expostos no acórdão vergastado, no sentido de que “embora proceda o pedido para decretar a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária, o desfazimento e liquidação do contrato deve se submeter ao procedimento fixado pela Lei 9.514/97, tudo para assegurar não só a quitação do saldo devedor, como a reparação de eventuais prejuízos especificamente definidos (...).

O pedido de resilição dá ensejo à alienação extrajudicial do bem segundo as regras da Lei 9.514/1997” (ID 49325659).

Assim, “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no AREsp 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 7/12/2023).

Demais disso, em relação ao tema 1.095/STJ, sequer foi objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, restando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do veto preconizado pelos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027
25/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:57

Recebidos os autos
13/03/2024 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:57

Recebidos os autos
13/03/2024 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:57

Recurso Especial não admitido
13/03/2024 19:57

Recurso Especial não admitido
16/02/2024 15:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/02/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/02/2024 15:03

Recebidos os autos
16/02/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/02/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2024 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:42

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:41

Juntada de Certidão
29/01/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:22

Publicado Certidão em 22/01/2024.
05/01/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
02/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 13:33

Juntada de Certidão
02/01/2024 13:32

Juntada de Certidão
02/01/2024 13:32

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/01/2024 12:37

Recebidos os autos
02/01/2024 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/12/2023 23:10

Juntada de Petição de recurso especial
11/12/2023 17:55

Juntada de Petição de recurso especial
17/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2023 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA SARKIS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA SARKIS em 27/10/2023 23:59.
13/10/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 19:44

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 17:44

Recebidos os autos
19/09/2023 08:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/09/2023 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 00:07

Publicado Despacho em 06/09/2023.
05/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:51

Recebidos os autos
30/08/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/08/2023 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/08/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/08/2023 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 31/07/2023.
29/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2023 14:16

Deliberado em Sessão - #Não preenchido#
31/05/2023 14:16

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 17:44

Conhecido o recurso de TANIA CRISTINA SARKIS - CPF: *59.***.*42-15 (APELANTE) e provido em parte
20/01/2023 17:44

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 16:29

Conhecido o recurso de TANIA CRISTINA SARKIS - CPF: *59.***.*42-15 (APELANTE) e provido em parte
12/12/2022 16:29

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 10:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2022 14:42

Expedição de Certidão.
04/11/2022 06:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 13:24

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:52

Expedição de Certidão.
28/10/2022 12:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2022 15:57

Deliberado em Sessão - Retirado
20/10/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2022 15:58

Recebidos os autos
19/07/2022 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/07/2022 18:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/07/2022 10:16

Recebidos os autos
19/07/2022 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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