24/07/2025 19:49

Recebidos os autos
24/07/2025 19:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
22/07/2025 02:51

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 22/07/2025.
22/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:43

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 16:41

Recebidos os autos
31/07/2024 22:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2024 17:06

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
01/07/2024 20:07

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 04:13

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:01

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:37

Decorrido prazo de CLEBIA MARIA JACINTO ALVES em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:56

Publicado Sentença em 10/06/2024.
07/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 03:34

Decorrido prazo de CLEBIA MARIA JACINTO ALVES em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 04:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 03:19

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 20:05

Recebidos os autos
29/05/2024 20:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/05/2024 14:32

Juntada de Certidão
20/05/2024 22:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 13/05/2024.
10/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:45

Recebidos os autos
08/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:45

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:49

Decorrido prazo de CLEBIA MARIA JACINTO ALVES em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:54

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708796-43.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEBIA MARIA JACINTO ALVES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO CLÉBIA MARIA JACINTO ALVES em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA AS(BRB) e BRBCARD – ADMINISTRADORA DE CARTÃO BRB S/A, alegando, em síntese, que sua filha detinha cartão adicional e que ao comprar água de um ambulante, num evento musical, foi vítima de estelionato.

Afirma que o estelionatário foi preso, e que contestou a compra efetuada no valor de R$1.800,00 quando deveria ser de apenas R$10,00, pois comprou água.

Aduz que o réu negou o cancelamento da compra, porque ela foi efetivada mediante senha pessoal.

Diz que não forneceu a senha pessoal do cartão para terceiros, tampouco a mantinha anotada em qualquer meio físico ou eletrônico.

Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: “a) Seja deferida em favor do autor, tutela antecipada, e inaudita altera pars, para imediatamente com expedição urgente de mandado ou ofício por este MM.

Juízo, pelo meio mais rápido e eficaz disponível; a.1) Suspender a cobrança do valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), mais encargos correspondentes à compra realizada mediante fraude no cartão de crédito do autor; a.2) Deferir que o autor realize o pagamento do valor de R$ 1.636,21 (Hum mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), diretamente à administradora do cartão de crédito, relativo às compras efetivamente por ela realizadas, expurgado o valor contestado; a.3) Caso este r.

Juízo não entenda da forma requerida na alínea a.2 acima, requer seja deferida a consignação em pagamento do valor R$ 1.636,21 (Hum mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), correspondente a diferença da quantia que entende ser devida, consideradas as operações que reputa legítimas; a.4) Que o requerido se abstenha de adotar qualquer providência extrajudicial tendente à cobrança dos valores cobrados na fatura a vencer em 11 de maio de 2023, bem como abster-se de promover a abertura de registro de negativação em desfavor do autor com fundado no não pagamento dos valores indevidos e contestados; a.5) Que seja desde já fixada multa diária para hipótese de eventual descumprimento, o que não isentará o requerido de multa a ser futuramente fixada, na hipótese de insistência na desobediência à ordem judicial; b) No mérito requer a total procedência dos pedidos autorais, confirmando a tutela de urgência deferida, bem como para: b.1) Declarar por sentença a inexistência de débito no montante de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) que consta indevidamente lançados na fatura do cartão de crédito com vencimento em 11 de maio do ano corrente, mediante fraude, e demais encargos cobrados; b.2) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), devidamente corrigido pelo INPC mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, nos termos do art. 405, do CC”; Não concedida a antecipação de tutela, e deferida a gratuidade de justiça à autora (id 158246484).

O primeiro réu foi citado em 27/06/2023 (id 165332158), e apresentou contestação (id 183440729) sustentando que indeferiu a contestação da compra, porque a transação foi realizada com o uso de cartão físico, e uso de senha pessoal, sendo lícita, portanto, mantida na fatura, conforme previsão contratual (cláusulas 5ª e 9ª).

Assevera a inexistência do dever de indenizar, por ausência de conduta ilícita praticada pelo réu, e por falta de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado.

Pondera, acerca do dano moral, que este não ocorreu, e que a autora sofreu meros dissabores, além da ausência de nexo causal, entre a conduta do réu e o dano moral alegado, que sequer fora demonstrada sua repercussão e extensão; que no caso de condenação, o valor do quantum deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e grau de culpa do réu.

Aduz a inaplicabilidade do instituto da inversão do ônus da prova, porque a autora não é hipossuficiente, e porque não pode ser-lhe imposta produção de produção de prova de fato negativo, e que caberia a autora a prova do direito alegado.

Ao fim, pede a improcedência dos pedidos.

A autora apresentou réplica (id 185495345).

O segundo réu foi citado e intimado para apresentar defesa (id 177126480 e id 178590412), e não apresentou contestação (id 183762812).

Decido.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é o apropriado.

Inexistem a serem apreciadas.

O segundo réu, CARTÃO BRB S/A foi regularmente citado, e não apresentou contestação, razão pela qual resta configurada sua revelia (art. 344, CPC).

Ante o exposto, declaro a revelia do segundo réu, CARTÃO BRB S/A, e declaro saneado o processo.

Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes.

Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução.

Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
18/03/2024 15:24

Recebidos os autos
18/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/02/2024 21:10

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 05:43

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
16/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 03:46

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 12/12/2023 23:59.
19/11/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 13:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2023 11:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 12:12

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de CLEBIA MARIA JACINTO ALVES em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 02:24

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 06:28

Recebidos os autos
11/05/2023 06:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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