26/12/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708879-38.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: CKP - COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS, ACESSORIOS E ARTIGOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da preclusão da decisão Monocrática de ID.: 218916241, que homologou a desistência do Recurso, e considerando tratar-se de sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Registro, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários de sucumbência.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
19/12/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:02

Recebidos os autos
19/12/2024 11:02

Determinado o arquivamento
17/12/2024 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/12/2024 22:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de CKP - COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS, ACESSORIOS E ARTIGOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA - EPP em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:22

Recebidos os autos
07/10/2024 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/10/2024 18:33

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CKP - COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS, ACESSORIOS E ARTIGOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA - EPP em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 19:12

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:16

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2024 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 04:38

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708879-38.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: CKP - COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS, ACESSORIOS E ARTIGOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que em 20/09/23 adquiriu roupas na loja requerida (CALVIN KLEIN), mas diz que a vendedora esqueceu de retirar o sensor de alarme.

Menciona que ao sair da loja deparou-se com olhares dos transeuntes.

Informa que ao sair das lojas Zara e C&A o alarme também disparou novamente e que, nesse momento, foi abordada por um segurança da loja ZARA a fim de que o conteúdo das sacolas fosse verificado.

Esclarece que, resolvido o imbróglio, foi liberada da loja.

Aponta que, ao chegar em sua residência, verificou que o problema estava em uma peça de roupas adquirida na requerida CALVIN KLEIN.

Requer a reparação moral no valor de R$ 20.000,00.

Regularmente citada e intimada, a requerida não compareceu aos autos e não justificou sua ausência. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

Sem preliminares ou questões pendentes.

Avanço ao mérito.

A relação entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerente figurou como destinatária final das roupas adquiridas no estabelecimento requerido.

Portanto, as partes podem ser qualificadas como consumidora e fornecedora, respectivamente (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90).

O ponto nodal é saber se a requerente faz jus aos danos morais decorrentes da abordagem realizada no interior da loja ZARA.

No caso em tela ocorreu verdadeiro acidente de consumo em que a requerente figurou como vítima, já que o problema não ocorreu no produto adquirido, mas sim na falta de cuidado da vendedora, a qual deixou de retirar o alarme da peça de roupa adquirida pela requerente.

Tenho por incontroversa a compra realizada perante o estabelecimento requerido, assim como a omissão na retirada do sensor de alarme, diante do cupom fiscal e vídeo juntados aos autos.

Friso que a abordagem pelo segurança ocorreu em estabelecimento distinto da ré CALVIN KLEIN (na verdade, ocorreu na loja ZARA, mas em relação à roupa adquirida na ora requerida Calvin Klein).

Inobstante, há sim nexo de causalidade entre a omissão da vendedora e os supostos danos experimentados pela requerente.

Em verdade, comprovada a omissão e o nexo causal, resta saber se houve a comprovação do último elemento para a responsabilização civil (dano em sentido estrito).

Entendo que não.

A situação vivenciada, sem dúvidas, gerou aborrecimentos e algum contratempo à requerente, a qual necessitou demonstrar a regularidade da compra em estabelecimento distinto de onde adquiriu a peça de roupa, com alarme não retirado.

Contudo, como bem disse a requerente, feita a revista, foi em seguida permitida sua saída.

Não houve, à toda evidência, excesso em sua abordagem, a qual não se deu de maneira vexatória, agressiva ou excessiva. À requerente não foi imputada qualquer acusação, e o segurança, como se deflui dos autos, apenas fez o seu trabalho de conferência, nos limites de sua atividade.

Vale dizer, a autora não foi acusada de furto, não foi retirada para outra seção para vistoria, e a situação de disparo de alarme é corriqueira e não gera nenhum alarde excepcional.

De igual forma, ao se retirar da loja requerida CALVIN KLEIN e verificar o alarme, a requerente deveria ter retornado ao local imediatamente para a retirada do sensor pois a própria requerente disse, na peça de ingresso, que: “ao se retirar da loja (Calvin klein), deparou-se com cenas constrangedoras e olhares estranhos de seguranças do local).”.

Por conseguinte, a requerente, nesse momento, deveria ter retornado à loja requerida para solicitar a retirada do sensor, especialmente porque pretendia se dirigir a outros estabelecimentos que também contam com alarmes sonoros, a fim de evitar o seu próprio desconforto.

Situações como essa são cotidianas e não necessariamente são causadoras de danos, já o vendedor pode esquecer de retirar o alarme.

Na hipótese, basta ao comprador mostrar a nota fiscal, se abordado, e solicitar a retirada do sensor.

Os demais presentes na loja somente achariam que a requerente teria furtado alguma mercadoria em caso de fuga ou de negativa de apresentação do cupom fiscal, o que não ocorreu, evidentemente.

Neste quadro, não vislumbro conduta incompatível com a atividade comercial ou constrangimento excepcional, de modo que não há que se falar em responsabilidade por danos morais.

Cito os seguintes julgados do TJDFT: “RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ABORDAGEM DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos morais.

Recuso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil.

Dano moral.

Abordagem de consumidor para conferência de mercadoria em razão de disparo de alarme em estabelecimento comercial.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Em regra, o simples disparo de alarme sonoro, seguido de revista pessoal, não é suficiente para ensejar o dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar comprovado que tal circunstância foi acompanhada de tratamento abusivo ou vexatório por parte dos prepostos do estabelecimento comercial." (AgInt no AREsp 175.512/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018).

Não há demonstração no processo de que o segurança agiu de forma grosseira, violenta ou que extrapolou os limites do exercício regular de sua atividade. À autora não foi imputada qualquer pecha ou acusação, e o preposto da ré se limitou a proceder à conferência da mercadoria para detectar o dispositivo de disparo.

Nesse quadro, não se vislumbra conduta abusiva, incompatível com a atividade comercial, ou constrangimento excepcional, de modo que deve ser afastada responsabilidade civil por danos morais.

Sentença que se reforma para julgar o pedido improcedente. 3 - Recurso conhecido e provido.

Sem custas processuais e em honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995”. (Acórdão 1375525, 07014214720218070011, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/9/2021, publicado no DJE: 19/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “DIREITO DO CONSUMIDOR.

ABORDAGEM DE SEGURANÇA DE LOJA.

ACUSAÇÃO DE FURTO.

DANOS MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Responsabilidade civil.

Dano moral.

Conferência de mercadoria em razão de disparo de alarme em estabelecimento comercial.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Em princípio, não configura dano moral o mero soar de alarme fixado em mercadoria adquirida em estabelecimento comercial, salvo situações em que comprovadamente os prepostos ajam de modo a agravar o incidente, que por si só, constitui dissabor incapaz de gerar dor, sofrimento ou humilhação" (REsp 684.117/RS, Quarta Turma, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, DJe de 16.3.2009).

No caso em exame, pelo que demonstra a inicial e a prova dos autos (gravação em vídeo), a abordagem e conferência de mercadorias que estavam em poder da autora se deu de forma regular e de conformidade com o que normalmente se espera em caso de disparo de alarme.

O sistema de alarme,

por outro lado, se acha visível a demonstrar que este é o procedimento do estabelecimento comercial, e que, portanto, os consumidores que ali ingressam aderem a este tipo de abordagem. À autora não foi imputada qualquer pecha ou acusação, e o preposto da ré se limitou a proceder à conferência da mercadoria para detectar o dispositivo de disparo.

Neste quadro, não vislumbro conduta incompatível com a atividade comercial ou constrangimento excepcional, de modo que afasto a responsabilidade por danos morais.

Recurso a que se dá provimento para julgar o pedido improcedente. 3 - Recurso conhecido e provido.

Sem custas processuais e em honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995”. (Acórdão 1077882, 07059931220178070003, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 23/3/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, julgo improcedentes os pedidos.

Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/08/2024 12:04

Recebidos os autos
15/08/2024 12:04

Julgado improcedente o pedido
23/05/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
22/05/2024 16:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 02:39

Recebidos os autos
21/05/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/04/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:07

Recebidos os autos
02/04/2024 17:07

Indeferido o pedido de FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS - CPF: *27.***.*11-04 (REQUERENTE)
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708879-38.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: CKP - COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS, ACESSORIOS E ARTIGOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de decretação da revelia da parte requerida, uma vez que o AR de ID.: 175301642 foi enviado para o local diverso do cadastrado na Receita e considerando a ausência da parte ré, não há como considerar válida a citação, mormente na hipótese dos autos que o endereço está localizado no Shopping e não há como saber se o AR foi recebido no próprio estabelecimento da parte requerida.

Considerando a dificuldade na citação na loja localizada no Shopping, determino o cumprimento da diligência por oficial de justiça no endereço cadastrado na Receita Federal, qual seja, ST SCHS CR 502 BLOCO C LOJA 37 - parte 3316 - CEP 70.330-530, conforme documento anexo.

Caso reste infrutífera, renove-se a diligência no mesmo endereço do mandado de ID.: 186430474, salientando-se ao Sr.

Oficial de Justiça que o nome fantasia é "CALVIN KLEIN" Designe-se data de audiência de conciliação.

Feito, intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

Após, aguarde-se a realização da aludida solenidade.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
01/04/2024 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 19:12

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 17:33

Recebidos os autos
26/03/2024 17:33

Indeferido o pedido de FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS - CPF: *27.***.*11-04 (REQUERENTE)
22/03/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/03/2024 21:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2024 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
15/03/2024 21:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 02:29

Recebidos os autos
14/03/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2024 18:02

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708879-38.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: CKP - COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS, ACESSORIOS E ARTIGOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida (pessoa jurídica) foi citada no endereço SMAS, 149Q, Trecho 1 Parkshopping, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71219-900, conforme ID.: 175301642.

Em razão da ausência da parte ré na audiência e da divergência do endereço indicado no sítio eletrônico da Receita Federal, este juízo determinou nova audiência de conciliação.

A tentativa de citação no endereço cadastrado na Receita Federal, restou infrutífera, conforme ID.: 184748723.

Intimada a indicar o endereço atualizado, a parte autora formulou pedido de consideração de validade da citação no endereço indicado na inicial. É o relato do necessário.

DECIDO.

A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida.

Segundo o artigo 18 da Lei 9099, a citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Todavia, considerando que a parte requerida foi citada em local diverso do cadastrado na Receita, não há como considerar válida a citação, mormente na hipótese dos autos que o endereço está localizado no Shopping e não há como saber se o AR foi recebido no próprio estabelecimento da parte requerida.

Por outro lado, considerando que o endereço está localizado no Distrito Federal e que a parte autora informa que a parte ré está estabelecida no endereço indicado, determino a renovação da diligência no endereço do mandado de ID.: 173642610, desta vez por oficial de justiça.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/02/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:34

Recebidos os autos
09/02/2024 17:34

Deferido em parte o pedido de FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS - CPF: *27.***.*11-04 (REQUERENTE)
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708879-38.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: CKP - COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS, ACESSORIOS E ARTIGOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de Citação e Intimação de ID 183379906, enviado para o REQUERIDO: CKP - COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS, ACESSORIOS E ARTIGOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA - EPP, foi devolvido pelos Correios, SEM CUMPRIMENTO, com a informação "MUDOU-SE" (diligência realizada em 16/01/2024, conforme ID 184748723).

Ato contínuo, e nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, tendo em vista não ser possível a citação por edital, conforme petição de ID 183984737, intime-se a PARTE REQUERENTE para fornecer o endereço atualizado da referida parte (inclusive com a indicação do CEP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Servidor Geral
26/01/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:20

Expedição de Certidão.
26/01/2024 07:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/01/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
13/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 23:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 23:07

Expedição de Certidão.
10/01/2024 23:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2024 16:58

Recebidos os autos
10/01/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 08:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/12/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
04/12/2023 14:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2023 02:21

Recebidos os autos
03/12/2023 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2023 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 17:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2023 16:50

Recebidos os autos
28/09/2023 16:50

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/09/2023 15:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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