19/08/2024 12:47

Baixa Definitiva
19/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:46

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO IVO DE CARVALHO MANGUEIRA em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 08:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/07/2024.
25/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

MEMBRO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL.

SEGUNDA FASE.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

INSUFICIENTE.

FALTA DE REGISTRO DA ENTIDADE NOS ÓRGÃOS PREVISTOS NO EDITAL. 1. É cediço que o edital do concurso faz lei entre as partes, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a apresentação tempestiva e da documentação completa exigida para concorrer à vaga pretendida. 2.

No particular, cuida-se Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na fase objetiva do concurso público de membro do Conselho Tutelar do Distrito Federal, o qual foi desclassificado na segunda fase do certame, por falta de comprovação de experiência na área da criança e do adolescente. 3.

Os elementos de informação coligidos demonstram que, apesar de o candidato ter desenvolvido por três anos atividades voltadas às crianças em creche, a entidade na qual foram realizadas não possui o devido registro nos órgãos estipulados no edital do certame. 4.

Desta feita, os requisitos exigidos na segunda fase do concurso público não foram devidamente preenchidos, motivo pelo qual o candidato foi eliminado do certame. 5.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida.
23/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:53

Conhecido o recurso de PEDRO IVO DE CARVALHO MANGUEIRA - CPF: *28.***.*50-00 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:32

Expedição de Intimação de Pauta.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 18:28

Recebidos os autos
22/02/2024 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO IVO DE CARVALHO MANGUEIRA em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
15/01/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:42

Recebidos os autos
19/12/2023 16:42

Pedido não conhecido
27/11/2023 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/11/2023 17:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2023 21:20

Recebidos os autos
22/11/2023 21:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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