11/06/2025 22:08

Baixa Definitiva
11/06/2025 22:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:07

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 22:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de VALTUIR DOMINGOS COSTA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:17

Conhecido o recurso de VALTUIR DOMINGOS COSTA - CPF: *00.***.*34-53 (EMBARGANTE) e não-provido
09/05/2025 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 19:44

Recebidos os autos
26/03/2025 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/03/2025 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:28

Recebidos os autos
07/03/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/03/2025 10:18

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER.

CARGO DE AUXILIAR DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA.

DESVIO DE FUNÇÃO.

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MOTORISTA.

COMPROVAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

CABIMENTO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexiste inconstitucionalidade, por suposta violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, porquanto o reconhecimento do desvio de função, com a consequente repercussão patrimonial, não resulta no reconhecimento pelo Judiciário de investidura em cargo diverso daquele para o qual o servidor foi aprovado e que efetivamente ocupa. É dizer, não foi reconhecido, no caso, mudança de cargo público, mas, apenas, que o servidor faz jus ao recebimento das diferenças salarias, enquanto permanecer a situação de desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2.

No julgamento do REsp 1.091.539, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, que deu origem à súmula 378, de que “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes” (Tema 14). 3.

A legislação de regência prevê que a atividade de motorista consiste, primordialmente, na direção de veículos automotores para o transporte oficial de passageiros, de cargas ou de ambos. 4.

No caso, somente através do documento intitulado “Boletim Diário de Tráfego”, datado de fevereiro de 2023, é que a parte autora assina como motorista, para realizar o transporte de massa asfáltica.

A prova testemunhal, por sua vez, foi enfática quanto ao atual exercício da função de motorista, sem precisar, contudo, quando o autor passou a exercê-la. 5.

Não prospera a alegação do réu de que as atividades exercidas pelo autor estariam abarcadas pelas atribuições do seu cargo, após a reestruturação da carreira, uma vez que não restou demonstrado que ele operava veículos sob supervisão técnica, mas sim que, efetivamente, dirige o veículo para o transporte de coisas, atribuição inerente ao cargo de motorista. 6.

Considerando que é ônus daquele que alega o desvio de função provar que exerce as mesmas atribuições do cargo paradigma (art. 373, inciso I, do CPC), deve ser mantida a sentença que reconheceu o desvio de função somente a partir de fevereiro/2023 e o consequente pagamento das diferenças remuneratórias. 7.

Apelações conhecidas e desprovidas.
06/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:57

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (APELANTE) e VALTUIR DOMINGOS COSTA - CPF: *00.***.*34-53 (APELANTE) e não-provido
05/02/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 15:08

Recebidos os autos
05/02/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
03/02/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestações
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2024 00:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:56

Deliberado em Sessão - Retirado
17/12/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 21:07

Recebidos os autos
13/12/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 19:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
13/12/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 17:27

Recebidos os autos
06/09/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/09/2024 21:42

Recebidos os autos
05/09/2024 21:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/09/2024 17:03

Recebidos os autos
05/09/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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