12/07/2024 16:50

Baixa Definitiva
12/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:49

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALBA CRISTINA DE QUEIROZ DUTRA SILVA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA QUIRINO em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2024 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
11/06/2024 22:12

Recebidos os autos
11/06/2024 22:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
11/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:20

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708780-05.2022.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: ALBA CRISTINA DE QUEIROZ DUTRA SILVA RECORRIDO: MAURICIO FERREIRA QUIRINO DESPACHO Vistos, etc.

O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nada obstante, a mera declaração da parte interessada, ou o simples extrato de conta corrente, não induz necessariamente à concessão do benefício.

A parte recorrente é moradora de área majoritariamente habitada por pessoas de classe média, sendo indício de presunção de manifestação de riqueza a demonstrar poder econômico compatível para recolher as custas de Recurso Extraordinário, atualmente, no valor de R$ 223,79 (duzentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos), o que afasta a presunção relativa de insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 do CPC.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060⁄1950 - não revogado pelo CPC⁄2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130⁄RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 17⁄08⁄2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como cópia da Carteira de Trabalho e contracheque atuais, se empregado/aposentado, e/ou declaração de imposto de renda atualizada do último ano, se não tiver vínculo empregatício formal, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília, 28 de maio de 2024.

RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
29/05/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
27/05/2024 12:57

Recebidos os autos
27/05/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
25/05/2024 12:00

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA QUIRINO em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 18:25

Juntada de mandado
03/05/2024 18:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
03/05/2024 16:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/04/2024.
10/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 16:06

Recebidos os autos
05/04/2024 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2024.
27/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 14:14

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:13

Juntada de intimação de pauta
20/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 18:17

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 15:16

Recebidos os autos
06/03/2024 13:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/03/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA QUIRINO em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:28

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:18

Juntada de intimação
26/02/2024 14:48

Recebidos os autos
26/02/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
26/02/2024 11:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
25/02/2024 02:01

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA QUIRINO em 16/02/2024 23:59.
31/01/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 17:14

Juntada de mandado
31/01/2024 16:47

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/01/2024 21:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 02:21

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
28/12/2023 12:57

Recebidos os autos
11/12/2023 18:35

Conhecido o recurso de ALBA CRISTINA DE QUEIROZ DUTRA SILVA - CPF: *14.***.*30-20 (RECORRENTE) e não-provido
11/12/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 19:32

Expedição de Intimação de Pauta.
20/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 13:31

Recebidos os autos
24/10/2023 16:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/10/2023 12:34

Recebidos os autos
18/10/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/09/2023 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de ALBA CRISTINA DE QUEIROZ DUTRA SILVA em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
02/09/2023 15:59

Recebidos os autos
02/09/2023 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2023 17:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/09/2023 17:09

Recebidos os autos
01/09/2023 12:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
28/08/2023 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
28/08/2023 15:47

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:15

Recebidos os autos
25/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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