TJDFT - 0708738-98.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2024 12:40
Baixa Definitiva
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21/08/2024 12:40
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 16:40
Transitado em Julgado em 16/08/2024
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17/08/2024 02:15
Decorrido prazo de EGALI INTERCAMBIO LTDA - EPP em 16/08/2024 23:59.
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26/07/2024 02:16
Publicado Ementa em 26/07/2024.
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25/07/2024 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
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25/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL.
DESISTÊNCIA PRÓXIMA AO EMBARQUE.
CASO FORTUITO.
DOENÇA GRAVE.
PERDA TOTAL DOS VALORES PAGOS.
ABUSIVIDADE E DESPROPORCIONALIDADE.
REVISÃO.
REDUÇÃO DO VALOR RETIDO.
DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. 1.
Não tendo a agência de intermediação demonstrado o efetivo repasse de quantias aos prestadores dos serviços componentes do pacote de intercâmbio internacional, nem apresentado os termos dos contratos que impossibilitariam a obtenção de estorno, sequer parcial, mostra-se abusiva a cláusula do contrato firmado com o consumidor que previu a perda de todos os valores pagos, no caso de desistência. 2.
Constitui direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, tal como a desistência motivada por caso fortuito (doença grave), antes do início da prestação dos serviços. 3.
Apelo não provido. -
16/07/2024 13:25
Conhecido o recurso de EGALI INTERCAMBIO LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
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15/07/2024 19:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/06/2024 15:48
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 15:52
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 15:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/05/2024 19:17
Recebidos os autos
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21/02/2024 12:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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21/02/2024 11:10
Recebidos os autos
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21/02/2024 11:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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20/02/2024 15:57
Recebidos os autos
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20/02/2024 15:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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20/02/2024 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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