23/04/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 16:54

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 15:36

Recebidos os autos
23/04/2024 15:36

Determinado o arquivamento
23/04/2024 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
23/04/2024 15:06

Decorrido prazo de SANDRA GIFFONI DI MARQUI OLIVEIRA - CPF: *57.***.*16-80 (EXEQUENTE) em 22/04/2024.
23/04/2024 04:43

Decorrido prazo de SANDRA GIFFONI DI MARQUI OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:32

Recebidos os autos
10/04/2024 17:32

Indeferido o pedido de SANDRA GIFFONI DI MARQUI OLIVEIRA - CPF: *57.***.*16-80 (EXEQUENTE)
01/04/2024 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
01/04/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:03

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708910-92.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRA GIFFONI DI MARQUI OLIVEIRA EXECUTADO: ETG TURISMO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
08/03/2024 16:54

Recebidos os autos
08/03/2024 16:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/02/2024 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
28/02/2024 19:38

Decorrido prazo de SANDRA GIFFONI DI MARQUI OLIVEIRA - CPF: *57.***.*16-80 (EXEQUENTE) em 26/02/2024.
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de SANDRA GIFFONI DI MARQUI OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:52

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708910-92.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRA GIFFONI DI MARQUI OLIVEIRA EXECUTADO: ETG TURISMO LTDA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 186545657, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte executada.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
15/02/2024 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 19:57

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:30

Juntada de Certidão
05/01/2024 07:32

Juntada de Certidão
08/12/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:04

Decorrido prazo de SANDRA GIFFONI DI MARQUI OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2023 12:57

Recebidos os autos
23/11/2023 12:57

Deferido o pedido de SANDRA GIFFONI DI MARQUI OLIVEIRA - CPF: *57.***.*16-80 (REQUERENTE).
12/11/2023 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
12/11/2023 09:26

Decorrido prazo de ETG TURISMO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-57 (REQUERIDO) em 10/11/2023.
11/11/2023 04:02

Decorrido prazo de ETG TURISMO LTDA em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
11/10/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 19:01

Decorrido prazo de ELINALDO TAVARES DE GONZAGA - CPF: *79.***.*45-15 (REQUERIDO), EMANUELLE MENDES ADIODATO ARAUJO - CPF: *96.***.*55-91 (REQUERIDO), ETG TURISMO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-57 (REQUERIDO) e SANDRA GIFFONI DI MARQUI OLIVEIRA - CPF: 257.29
05/10/2023 10:18

Decorrido prazo de EMANUELLE MENDES ADIODATO ARAUJO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:16

Decorrido prazo de SANDRA GIFFONI DI MARQUI OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:16

Decorrido prazo de ELINALDO TAVARES DE GONZAGA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:16

Decorrido prazo de ETG TURISMO LTDA em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:10

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:30

Recebidos os autos
10/08/2023 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/08/2023 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 00:28

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 01:36

Decorrido prazo de SANDRA GIFFONI DI MARQUI OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:36

Decorrido prazo de ELINALDO TAVARES DE GONZAGA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:36

Decorrido prazo de ETG TURISMO LTDA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 13:22

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:16

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2023 01:16

Decorrido prazo de EMANUELLE MENDES ADIODATO ARAUJO em 20/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:26

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 14:52

Recebidos os autos
04/07/2023 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2023 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
22/05/2023 19:07

Juntada de Petição de réplica
22/05/2023 18:23

Juntada de Petição de réplica
19/05/2023 01:16

Decorrido prazo de ELINALDO TAVARES DE GONZAGA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:16

Decorrido prazo de EMANUELLE MENDES ADIODATO ARAUJO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:16

Decorrido prazo de ETG TURISMO LTDA em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 18:11

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 19:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
09/05/2023 19:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 00:23

Recebidos os autos
08/05/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 16:04

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 16:04

Desentranhado o documento
07/02/2023 16:03

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 16:03

Desentranhado o documento
07/02/2023 13:10

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:51

Expedição de Certidão.
03/02/2023 03:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/02/2023 03:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2023 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2023 06:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2023 01:53

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 17:25

Juntada de Certidão
12/12/2022 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2022 13:40

Recebidos os autos
05/12/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
24/11/2022 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2022 10:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2022 16:38

Recebidos os autos
23/11/2022 16:38

Deferido o pedido de SANDRA GIFFONI DI MARQUI OLIVEIRA - CPF: *57.***.*16-80 (REQUERENTE).
03/11/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/10/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
24/10/2022 12:36

Recebidos os autos
24/10/2022 12:36

Determinada a emenda à inicial
21/10/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/10/2022 12:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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