15/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
15/08/2025 11:06

Juntada de Certidão
15/08/2025 08:51

Recebidos os autos
15/08/2025 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/08/2025 08:51

Juntada de Certidão
15/08/2025 08:50

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LUZIA FILGUEIRA DE MELO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LEDA REZENDE DE CASTRO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JUCILNEIDE ROCHA DRUMOND em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CATARINO SALGADO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DENISE MARIA DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito constitucional.

Agravo interno.

Tema 1.342 do ementário de repercussão geral do STF.

Recurso não provido.

I – Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, tendo em vista o decidido no RE 1.514.867/DF (Tema 1.342) pelo STF.

II – Questão em discussão 2.

A questão em discussão é saber se a oposição de embargos de declaração contra o acórdão paradigma impede a aplicação imediata da tese vinculante.

III – Razões de decidir 3.

A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia.

Precedente do STF. 4.

A controvérsia sobre a possibilidade de se limitar, em liquidação de sentença, os efeitos de condenação judicial de reposição salarial decorrente de plano econômico em favor de servidores distritais foi reputada infraconstitucional pela Corte Suprema, situação que inviabiliza o processamento do apelo extremo.

IV – Dispositivo 5.

Agravo interno conhecido e não provido.
18/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:50

Conhecido o recurso de DENISE MARIA DE SOUZA - CPF: *51.***.*83-68 (AGRAVANTE), JOSE CATARINO SALGADO - CPF: *29.***.*11-87 (AGRAVANTE), JUCILNEIDE ROCHA DRUMOND - CPF: *81.***.*31-49 (AGRAVANTE), LEDA REZENDE DE CASTRO - CPF: *79.***.*87-53 (AGRAVANTE) e
18/07/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 18:15

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 07:47

Recebidos os autos
23/06/2025 10:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
23/06/2025 07:29

Recebidos os autos
23/06/2025 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
23/06/2025 07:28

Juntada de Certidão
23/06/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:16

Recebidos os autos
18/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/06/2025 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:46

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
15/04/2025 16:37

Juntada de Petição de agravo interno
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:05

Recebidos os autos
21/03/2025 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2025 17:05

Recebidos os autos
21/03/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/03/2025 17:05

Embargos de declaração não acolhidos
21/03/2025 09:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/03/2025 08:57

Recebidos os autos
21/03/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/03/2025 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:25

Recebidos os autos
10/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2025 14:25

Recebidos os autos
10/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/03/2025 14:25

Negado seguimento ao recurso
10/03/2025 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/03/2025 13:35

Recebidos os autos
10/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/03/2025 16:19

Juntada de decisão de tribunais superiores
07/06/2024 14:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/03/2024 13:22

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DENISE MARIA DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 11:08

Recebidos os autos
06/03/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 11:08

Recebidos os autos
06/03/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024 12:28

Recebidos os autos
26/02/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/02/2024 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
09/02/2024 16:58

Juntada de Petição de agravo
25/01/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 21:55

Recebidos os autos
22/01/2024 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/01/2024 21:55

Recebidos os autos
22/01/2024 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/01/2024 21:55

Recurso Extraordinário não admitido
22/01/2024 21:55

Recurso especial admitido
16/01/2024 15:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/01/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/01/2024 14:59

Recebidos os autos
16/01/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/01/2024 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:28

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:27

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:54

Recebidos os autos
13/12/2023 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2023 12:54

Expedição de Certidão.
12/12/2023 19:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/12/2023 19:28

Juntada de Petição de recurso especial
20/11/2023 02:27

Publicado Ementa em 20/11/2023.
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
14/11/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2023 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:31

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 14:43

Recebidos os autos
28/08/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/08/2023 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:33

Recebidos os autos
17/08/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/08/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/08/2023 21:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 00:09

Publicado Ementa em 01/08/2023.
01/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:34

Conhecido o recurso de DENISE MARIA DE SOUZA - CPF: *51.***.*83-68 (APELANTE), JOSE CATARINO SALGADO - CPF: *29.***.*11-87 (APELANTE), JUCILNEIDE ROCHA DRUMOND - CPF: *81.***.*31-49 (APELANTE), LEDA REZENDE DE CASTRO - CPF: *79.***.*87-53 (APELANTE) e LUZ
03/07/2023 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2023 18:37

Recebidos os autos
04/05/2023 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
04/05/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:22

Recebidos os autos
24/04/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/04/2023 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/04/2023 18:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/04/2023 22:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/04/2023 16:16

Recebidos os autos
18/04/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708911-58.2023.8.07.0009

Clever da Rocha Filgueira

Premiere Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Rodrigo Valadares Gertrudes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0708938-09.2021.8.07.0010

Filipe Cardoso Gomes

Cleuber Vargas Comercio Veiculos Eireli

Advogado: Geraldo Nunes de Arruda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2021 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0708875-31.2023.8.07.0004

Marina Prates Goncalves Gomes

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Pedro Henrique Ribeiro Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0708903-96.2023.8.07.0004

Felix Romualdo da Silva

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0708879-53.2023.8.07.0009

Leandro Ferreira Guimaraes

Itau Seguros S/A

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 15:57

Exibir Processo