09/09/2025 15:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708882-60.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em desfavor de Francisca Damiana da Silva.

Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõe os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil.

Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Indicar a completa qualificação das partes, incluindo o endereço atualizado do exequente e do executado, além dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013, nos artigos 319, inciso II, e 519, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 15 da Lei 11.419/2006.

Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação, o fato deverá ser justificado. 2 - Indicar os nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; 3 - Regularizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente; 4 – Observa-se que houve condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

Assim, deve a parte informar se o presente cumprimento vai abarcá-los e, em caso positivo, os cálculos devem ser incluídos na planilha e o advogado do autor acrescentado no polo ativo; Além disso, considerando o princípio da cooperação, a fim de facilitar o recadastramento dos autos, determino que a parte autora indique na petição inicial o ID. de cada documento abaixo.

Alternativamente, faculta-se a juntada das referidas peças em anexo à inicial. 1 - sentença e acórdão exequendos; 2 - certidão de trânsito em julgado; 3 - procurações outorgadas pelas partes; 4 - petição inicial da fase de conhecimento; 5 - AR de citação ou certidão de citação lavrada pelo oficial de justiça; 6 - documentos pessoais das partes; 7 - decisão que concedeu gratuidade de justiça ao exequente, se houver.

As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, os demais pedidos e fundamentos aduzidos.

Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se a parte exequente para cumprimento das referidas determinações.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

AO
19/08/2025 15:14

Recebidos os autos
19/08/2025 15:14

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/07/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 04:33

Processo Desarquivado
26/06/2025 17:00

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 16:30

Transitado em Julgado em 27/11/2024
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
20/12/2024 13:33

Juntada de Certidão
20/12/2024 05:09

Recebidos os autos
20/12/2024 05:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
12/12/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCA DAMIANA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:21

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 11:20

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:36

Recebidos os autos
25/08/2024 23:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/08/2024 23:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:18

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 22:24

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 04:11

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
12/07/2024 14:50

Recebidos os autos
12/07/2024 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
27/06/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 23:27

Recebidos os autos
26/06/2024 23:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/10/2023 15:01

Recebidos os autos
11/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/10/2023 03:56

Decorrido prazo de RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 07:53

Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 10:14

Recebidos os autos
19/09/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/09/2023 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCA DAMIANA DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:54

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 13:55

Expedição de Mandado.
28/08/2023 13:49

Expedição de Ofício.
11/08/2023 11:36

Recebidos os autos
11/08/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:50

Expedição de Certidão.
23/06/2023 07:48

Expedição de Ofício.
15/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:52

Juntada de Certidão
13/04/2023 16:25

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:11

Expedição de Ofício.
30/03/2023 10:10

Expedição de Ofício.
30/03/2023 10:10

Expedição de Ofício.
13/03/2023 11:09

Recebidos os autos
13/03/2023 11:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/02/2023 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2023 00:23

Publicado Decisão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:23

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
30/01/2023 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/01/2023 16:10

Recebidos os autos
30/01/2023 16:10

Indeferido o pedido de EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-04 (AUTOR)
26/01/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/01/2023 22:05

Juntada de Petição de especificação de provas
17/01/2023 18:23

Juntada de Petição de especificação de provas
15/12/2022 01:01

Publicado Certidão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 11:08

Expedição de Certidão.
12/12/2022 21:22

Juntada de Petição de réplica
21/11/2022 08:26

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 14:52

Expedição de Certidão.
14/11/2022 21:01

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC
19/10/2022 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
19/10/2022 13:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2022 00:12

Recebidos os autos
18/10/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2022 00:09

Publicado Certidão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 15:26

Expedição de Certidão.
26/07/2022 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2022 11:12

Recebidos os autos
26/07/2022 11:12

Decisão interlocutória - deferimento
25/07/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCA DAMIANA DA SILVA em 22/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 15/07/2022.
14/07/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 13:39

Recebidos os autos do CEJUSC
13/07/2022 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
13/07/2022 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/07/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 16:00

Recebidos os autos
12/07/2022 16:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2022 10:48

Recebidos os autos
12/07/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/07/2022 10:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/07/2022 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 21:17

Expedição de Mandado.
14/05/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 11:26

Expedição de Certidão.
13/05/2022 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/04/2022 07:49

Publicado Certidão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 15:20

Expedição de Mandado.
20/04/2022 15:17

Expedição de Certidão.
20/04/2022 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2022 22:37

Recebidos os autos
18/04/2022 22:37

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/04/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:53

Publicado Decisão em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 17:31

Recebidos os autos
05/04/2022 17:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/04/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/04/2022 15:13

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708889-31.2022.8.07.0010

Banco Itaucard S.A.

Gervan Balbino de Oliveira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0708912-22.2023.8.07.0016

Maria do Carmo Frutuoso Lerbach

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0708890-95.2022.8.07.0016

Thiago Pedrosa Figueiredo

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Thiago Pedrosa Figueiredo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0708872-61.2023.8.07.0009

Arenaldo Oliveira Brito

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Mirlene Rodrigues de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0708868-30.2023.8.07.0007

Leandro Servicos de Capotaria LTDA

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 10:00

Exibir Processo