27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708673-46.2022.8.07.0018 RECORRENTES: HILTON JOSÉ LANA, HIRAM SANTOS MACHADO, HODEVA FRANCA LEITE, HOLDITON DE JESUS NUNES, HOMERO GOMES GONÇALVES, HONORINA DE LIMA BRANDÃO, HONORINA RAMOS DA SILVA, HORÁCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, HOSANA ALVES BEZERRA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, HONORINDA MARIA DA CONCEIÇÃO (ESPÓLIO DE) REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA MARIA DA CONCEIÇÃO BASTOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SINDICALIZADOS DO SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA COLETIVA RECONHECIDA PELO C.

STJ.

AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL OPERADA.

ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

DESCABIMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

FORMA ESCALONADA.

DESPROPORCIONALIDADE.

FIXAÇÃO EQUITATIVA.

TEMA 1.076 DO STJ.

PECULIARIDADE DO CASO.

EXCEPCIONALIDADE.

RECURSO DOS EXEQUENTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e da diretriz perfilhada na Súmula n. 150 do STF, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos quanto ao cumprimento individual de sentença coletiva instaurado contra a Fazenda Pública. 2.

Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva requerendo o pagamento de parcelas do benefício-alimentação em favor dos sindicalizados especificados na petição inicial. 3.

O c.

STJ, ao apreciar o REsp n. 1.301.935/DF, reconheceu a prescrição da pretensão executória coletiva, demonstrando a existência de distinção entre o caso e aquele que ensejou a fixação do Tema n. 880 do rito dos recursos especiais repetitivos. À ocasião, o c.

STJ consignou expressamente que a formulação do pleito pelo Sindicato concernente à execução coletiva da obrigação de pagar não necessitava de prévio fornecimento de documentos pelo executado e que, por conseguinte, o prazo prescricional da pretensão executória se iniciou com o trânsito em julgado da ação coletiva, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva em seu transcurso. 4.

Assim, afigura-se que a pretensão executiva individual, delineada no cumprimento de sentença instaurado em 26/6/2022, também se encontra fulminada pela prescrição.

Isso porque, sob a ótica do julgamento exarado pelo c.

STJ no REsp n. 1.301.935/DF, o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, em 10/3/2000, e não se evidenciou qualquer causa interruptiva ou suspensiva, não se aplicando o Tema n. 880. 5.

Ainda que opostos embargos de divergência contra o acórdão proferido no REsp n. 1.301.935/DF (art. 1.043 do CPC), não se aplica, no caso, o art. 313, V, "a", do CPC, pois não se evidencia relação de prejudicialidade externa capaz de justificar a suspensão do andamento da execução individual até julgamento definitivo do aludido recurso no âmbito do c.

STJ.

A determinação de paralisação do feito até o trânsito em julgado do Recurso Especial, sem efeito suspensivo, representa prejuízo à razoável duração do processo, à efetividade e à celeridade processual. 6.

A aplicação pura e simples do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, na fixação dos honorários sucumbenciais (sobre o valor da causa e de forma escalonada), não atende à proporcionalidade e razoabilidade, vetores que devem ser necessariamente observados na aplicação do ordenamento jurídico, de acordo com o art. 8º do CPC, especialmente em se tratando de causa de pouca complexidade. 7.

A situação fática evidenciada nos autos, consistente no ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva, em nome dos substituídos, de pretensão prescrita por inércia do sindicato, não estava presente nos recursos representativos de controvérsia afetados pelo e.

STJ no Tema Repetitivo n. 1.076. 8.A atribuição de sucumbência no percentual de 8% (oito por cento) – ou de 10% (dez por cento), conforme requerido pelo ente executado/apelante (art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC) – sobre o valor da causa (R$601.590,51 – seiscentos e um mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), ensejará um agravamento expressivo da situação vivenciada pelos exequentes/recorrentes, a qual não deram causa.O valor previsto na tabela do Conselho Seccional da OAB/DF para o caso, de R$7.210,60 (sete mil duzentos e dez reais e sessenta centavos), pelas mesmas razões, também não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante das particularidades da causa. 9.

A referida tabela não vincula estritamente o julgador, por ser dirigida aos advogados quando do ajuste de honorários contratuais, e, para o Poder Judiciário, serve de elemento orientador e informativo, de modo que o arbitramento dos honorários de sucumbência deve conjugar a interpretação teleológico-sistemática com as especificidades do caso concreto, a fim de garantir a aplicação coerente e equitativa do ordenamento jurídico.

Precedentes. 10.

Nesse cenário, um parâmetro razoável para a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é a observância de 20% (vinte por cento) dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB para o ajuste de honorários advocatícios contratuais.

Assim, contempla-se, de um lado, a remuneração do trabalho desenvolvido no processo em observância à dignidade do ofício e, de outro lado, atende-se o postulado da vedação do enriquecimento sem causa. 11.

A sentença recorrida deve ser reformada apenas para, nos termos dos arts. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do CPC e das teses vinculantes consolidadas no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do c.

STJ, fixar honorários de sucumbência no valor principal de R$1.442,12 (um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e doze centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB/DF. 12.

Apelação da parte exequente conhecida e parcialmente provida.

Apelação do executado conhecida e desprovida.

Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 97 e 104, ambos do Código de Defesa do Consumidor, defendendo inexistir qualquer vinculação ou litispendência entre a presente ação e a ação coletiva, uma vez que optaram pela execução do título de maneira individual, o que se mostra plenamente cabível.

Aduzem, ainda, que se trata de cumprimentos de sentenças distintos; c) artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, asseverando que o órgão julgador manteve a sentença monocrática, aplicando ao processo os efeitos da prescrição, com base em posicionamento externado em outra demanda judicial, que ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de alteração, na fase recursal em que se encontra.

Argumentam, ainda, que se aplica ao presente cumprimento de sentença a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, que renovou o prazo prescricional para os títulos executivos transitados em julgado na vigência do CPC/73, postergando o limite da prescrição para cumprimento de sentença até 30/6/2022, quando a liquidação do feito dependia de documentos a serem apresentados pelo devedor.

Requerem a gratuidade de justiça, bem como que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados ULISSES RIEDEL DE RESENDE, OAB/DF 968, e MARCOS LUÍS BORGES RESENDE, OAB/DF 3.842.

Em contrarrazões, o Distrito Federal pede a fixação de honorários recursais.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.

Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 97 e 104, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Com efeito, as teses sustentadas pela parte recorrente, devidamente prequestionadas, encerram discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

Não conheço do pedido do Distrito Federal de fixação de honorários recursais, porquanto se trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados ULISSES RIEDEL DE RESENDE, OAB/DF 968, e MARCOS LUÍS BORGES RESENDE, OAB/DF 3.842.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
25/06/2024 04:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/06/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 17/06/2024.
17/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 17/06/2024.
17/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 17/06/2024.
17/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 17/06/2024.
17/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 17/06/2024.
17/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 17/06/2024.
17/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 17/06/2024.
17/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 17/06/2024.
17/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 17/06/2024.
17/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 17/06/2024.
17/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 17/06/2024.
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:27

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:11

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708673-46.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HILTON JOSE LANA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 187740752.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 10:42:33.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
26/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:40

Juntada de Petição de apelação
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de HILTON JOSE LANA em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 08:00

Publicado Sentença em 06/12/2023.
05/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:55

Recebidos os autos
01/12/2023 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/11/2023 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 10:27

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 17:17

Juntada de Petição de apelação
09/11/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:29

Publicado Sentença em 23/10/2023.
20/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:54

Recebidos os autos
18/10/2023 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/10/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/10/2023 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:51

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:32

Publicado Sentença em 15/09/2023.
14/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:54

Recebidos os autos
12/09/2023 13:54

Julgada procedente a impugnação à execução de
12/09/2023 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2023 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/08/2023 11:36

Juntada de Petição de réplica
17/08/2023 07:53

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:22

Juntada de Petição de impugnação
25/07/2023 00:49

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:06

Recebidos os autos
21/07/2023 14:06

Deferido o pedido de HILTON JOSE LANA - CPF: *52.***.*96-00 (REQUERENTE).
21/07/2023 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/07/2023 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 10:38

Recebidos os autos
06/07/2023 10:38

Determinada a emenda à inicial
05/07/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/07/2023 17:28

Recebidos os autos
05/07/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/07/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de HILTON JOSE LANA em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2023 14:27

Juntada de Certidão
21/06/2023 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2023 08:42

Juntada de Certidão
07/12/2022 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de HORACIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 09/11/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:39

Recebidos os autos
10/10/2022 13:39

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
07/10/2022 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/10/2022 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2022 05:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 05:57

Expedição de Certidão.
26/09/2022 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 09:12

Recebidos os autos
15/09/2022 09:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/09/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 01/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:02

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
28/07/2022 13:09

Recebidos os autos
28/07/2022 13:09

Deferido em parte o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (REQUERENTE)
28/07/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 26/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 16:28

Recebidos os autos
30/06/2022 16:27

Determinada a emenda à inicial
28/06/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/06/2022 15:18

Recebidos os autos
28/06/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/06/2022 09:30

Recebidos os autos
27/06/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/06/2022 15:10

Recebidos os autos
27/06/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/06/2022 14:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2022 10:25

Recebidos os autos
26/06/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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