14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714043-57.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CARLA NOGUEIRA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença no qual o exequente não atendeu à intimação para promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, de titularidade da executada.

Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC.

Após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Importante salientar que, nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da ação.

No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento versou sobre o recebimento de dívida líquida constante de instrumento particular, via procedimento monitório.

Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Desse modo, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12; STJ - AgInt no REsp: 1807798 DF 2019/0096921-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019).

Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados.

Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
20/12/2018 16:23

Baixa Definitiva
20/12/2018 16:22

Expedição de Certidão.
20/12/2018 16:20

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para APELAÇÃO (198)
20/12/2018 16:20

Transitado em Julgado em 07/12/2018
20/12/2018 16:19

Juntada de Certidão
08/12/2018 02:26

Decorrido prazo de PORTOFORTE ENGENHARIA LTDA - ME em 07/12/2018 23:59:59.
24/11/2018 02:26

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/11/2018 23:59:59.
16/11/2018 02:19

Publicado Ementa em 16/11/2018.
15/11/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018 14:11

Recebidos os autos
09/11/2018 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2018 14:11

Deliberado em Sessão - julgado
28/09/2018 13:39

Incluído em pauta para 31/10/2018 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
25/09/2018 13:48

Recebidos os autos
25/09/2018 10:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
20/09/2018 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
20/09/2018 14:38

Juntada de Certidão
20/09/2018 14:37

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)
20/09/2018 09:33

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 09:31

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2018 12:29

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/09/2018 23:59:59.
12/09/2018 12:12

Publicado Ementa em 12/09/2018.
12/09/2018 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 16:26

Recebidos os autos
05/09/2018 19:30

Conhecido o recurso de PORTOFORTE ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-47 (APELANTE) e não-provido
05/09/2018 19:14

Deliberado em Sessão - julgado
31/08/2018 02:31

Decorrido prazo de PORTOFORTE ENGENHARIA LTDA - ME em 30/08/2018 23:59:59.
23/08/2018 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 15:54

Incluído em pauta para 05/09/2018 13:30:00 Sala de Sessão da 5ª Turma Cível - Bl C, sla 309.
21/08/2018 15:53

Recebidos os autos
21/08/2018 10:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
17/08/2018 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
17/08/2018 12:13

Juntada de Petição de comprovante
17/08/2018 02:22

Publicado Despacho em 17/08/2018.
17/08/2018 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2018 20:12

Recebidos os autos
14/08/2018 20:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 13:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Angelo Passareli
13/08/2018 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
13/08/2018 14:39

Juntada de Certidão
10/08/2018 10:15

Recebidos os autos
10/08/2018 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
10/11/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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