08/03/2024 16:48

Baixa Definitiva
08/03/2024 16:48

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ILICITUDE DA PROVA.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SITUAÇÃO DE FLAGRANTE.

AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA À AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DOS POLICIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O crime de tráfico, na modalidade guardar ou ter em depósito, é de natureza permanente, ou seja, é possível a entrada de policiais no domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, mas desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva que possam demonstrar a situação flagrancial, o que não ocorreu na espécie. 2.

Consoante depreende-se das declarações prestadas pelos policiais, nenhuma testemunha efetivamente visualizou o indivíduo que correu da viatura policial entrar na residência em questão, tampouco há elemento probatório concreto de que houve autorização de um dos moradores da residência.

Ademais, a autorização para entrada no imóvel teria sido dada por pessoa que lá não reside. 3.

Nos temos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. 4.

Deve ser mantida a sentença que acolheu a preliminar de nulidade referente a violação de domicílio quando inexistir nos autos demonstração de que a atuação policial foi embasada em alguma das circunstâncias que excepcionam o princípio da inviolabilidade de domicílio, previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
15/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:00

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/02/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 19:12

Recebidos os autos
27/11/2023 18:33

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
27/11/2023 17:58

Recebidos os autos
14/11/2023 21:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/11/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:41

Recebidos os autos
13/11/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
08/11/2023 15:09

Recebidos os autos
08/11/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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