10/04/2024 15:30

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:20

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LEATRIZ ALVES em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ARBITRAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

COBRANÇA.

CONTRATO VERBAL.

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

PRESTAÇÃO.

COMPROVAÇÃO.

ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/1994.

APLICAÇÃO.

RECURSO.

DESPROVIMENTO INTEGRAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

MAJORAÇÃO.

NECESSIDADE. 1. É assegurado o arbitramento judicial de honorários pela prestação de serviços advocatícios quando ausente estipulação expressa ou acordo conforme disposição do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994.

Os honorários deverão ser fixados em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. 2.

O art. 85, § 6º-A, do Código de Processo Civil dispõe que não é possível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 3.

A utilização da equidade se dá de forma subsidiária, restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4.

Constatada uma das hipóteses do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o julgador se encontra impedido de prosseguir com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do referido dispositivo legal, porque a subsunção da norma ao fato já terá se esgotado. 5.

A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação (Tema Repetitivo n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça). 6.

Apelações desprovidas.
08/03/2024 13:43

Conhecido o recurso de SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA - CPF: *88.***.*99-53 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 14:40

Recebidos os autos
05/12/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/12/2023 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/11/2023 17:21

Recebidos os autos
30/11/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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