14/11/2024 18:12

Baixa Definitiva
14/11/2024 18:12

Transitado em Julgado em 04/11/2024
13/11/2024 19:17

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

NÃO CABIMENTO.

ATIPICIDADE MATERIAL.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADEQUADAMENTE VALORADAS.

QUANTUM DE AUMENTO DE PENA.

CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO.

PENA DE MULTA.

EXCESSO.

REDUÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando aliada ao conjunto de provas produzido nos autos. 2.

Não há que falar em absolvição dos réus por insuficiência de provas, tampouco de desclassificação de suas condutas para aquela prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal (receptação culposa), quando o conjunto probatório é seguro em apontar os acusados como autores do crime descrito na denúncia - furto qualificado pela fraude e pelo concurso de agentes. 3.

A incidência do princípio da insignificância pressupõe que os fatos em tela sejam dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, com reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. 4.

Não há falar em atipicidade da conduta, uma vez que o valor da res furtiva ultrapassa 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato.

Ademais o delito foi praticado em sua forma qualificada, em concurso de agentes, o que afasta a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do seu comportamento. 5.

A jurisprudência há muito se firmou no sentido de que, em caso de existência de duas ou mais qualificadoras ou majorantes, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito ou como causa de aumento, conforme o caso, sendo que as remanescentes podem ser utilizadas para valorar as circunstâncias judiciais, na primeira fase. 6.

A jurisprudência sedimentou o entendimento de que é adequada, na primeira fase da dosimetria, a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo legal, para cada circunstância judicial desfavorável prevista no artigo 59 do Código Penal, sendo possibilitado o aumento em patamar superior, desde que devidamente fundamentado. 7.

O montante dos dias-multa foi excessivo, não restando demonstrada na decisão a maior necessidade de rigor na fixação destes a partir de elementos concretos.

Procedeu-se à redução. 8.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.
27/09/2024 14:29

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:10

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte
26/09/2024 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 21:16

Recebidos os autos
02/09/2024 13:13

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
28/08/2024 15:29

Recebidos os autos
23/08/2024 19:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
23/08/2024 16:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2024 12:37

Recebidos os autos
23/08/2024 12:37

Declarada incompetência
08/08/2024 21:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/08/2024 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:07

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:07

Recebidos os autos
25/07/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
23/07/2024 13:04

Recebidos os autos
23/07/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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