24/01/2025 10:29

Baixa Definitiva
24/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/01/2025 10:24

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ROSANGELA DIAS CARDOZO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de PAULO GALEGO em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/12/2024.
03/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
11/11/2024 17:27

Conhecido o recurso de PAULO GALEGO - CPF: *00.***.*87-00 (APELANTE) e não-provido
11/11/2024 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2024 17:01

Deliberado em Sessão - Adiado
24/10/2024 16:01

Juntada de Certidão de julgamento
09/10/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:05

Juntada de intimação de pauta
01/10/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2024 19:52

Recebidos os autos
11/09/2024 15:32

Juntada de Petição de comprovante
11/09/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
11/09/2024 15:28

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/09/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

MONITORA DE CLÍNICA DE SAÚDE MENTAL.

INCUMBÊNCIA.

FISCALIZAÇÃO DA ENTRADA DE PRODUTOS E OBJETOS DESTINADOS AOS INTERNOS.

RÉU.

VISITANTE.

POSSE DE ARTEFATOS VEDADOS E FORA DO HORÁRIO DE VISITAÇÃO.

INGRESSO NA CLÍNICA LEGITIMAMENTE OBSTADO.

INJÚRIAS RACIAIS E VIAS DE FATO.

ENDEREÇAMENTO À MONITORIA.

QUALIFICAÇÃO.

ABUSO NO MANEJO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO.

ATO ILÍCITO.

QUALIFICAÇÃO.

OFENSAS PESSOAIS ORIENTADAS POR PRECONCEITO RACIAL.

PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO.

ATAQUES PESSOAIS E FÍSICOS.

ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS.

CORROBORAÇÃO.

RÉU.

FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL.

INVERACIDADE DA NARRATIVA FÁTICA E OFENSAS RECÍPROCAS.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

DANOS MORAIS.

FATO GERADOR.

VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE E DA HONRA SUBJETIVA.

CONFIGURAÇÃO.

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA.

QUANTUM.

ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

MAJORAÇÃO.

CABIMENTO.

APELO DO RÉU.

PEDIDO.

EFEITO SUSPENSIVO.

RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO.

POSTULAÇÃO.

DESCABIMENTO (CPC, ART. 1.012 e §§ 1º e 3º).

APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). 2.

A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida em que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, depreende-se dessa constatação que a subsistência de ilicitude e de nexo causal enlaçando os fatos ao resultado apontado como danoso é passível de irradiar efeito jurídico relevante, ante o efetivo aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (CC, arts. 186 e 927). 3.

Tratando-se de demanda de natureza indenizatória, à parte autora fica debitado o ônus de comprovar o estofo material e os fatos constitutivos do direito que invoca, demonstrando o ato ilícito que a afligira e sua autoria, o dano e o nexo causal que os enlaça, ficando ao acionado reservado o encargo de evidenciar que não se caracterizaram os elementos ensejadores da responsabilidade civil de forma a desqualificar o direito invocado, resultando dessas premissas que, perseguindo a demandante sua contemplação com indenização a título de danos morais advindos de injúrias raciais e agressões físicas promovidas em seu desfavor pela parte ré, compete-lhe demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão, ou seja, que o demandado incidira na prática de ofensas racistas e vias de fato em seu detrimento (CPC, art. 373, I). 4.

Evidenciado que, por duas vezes, o réu incursionara pelo desferimento de ataques raciais e vias de fato em desfavor da autora, afetando sua dignidade, honorabilidade e autoestima, a par de causar-lhe constrangimento e humilhação ao menosprezá-la diante de terceiros, os tratamentos discriminatórios e atentatórios contra sua incolumidade pessoal encerram atos ilícitos e fatos geradores de danos morais, ensejando a irradiação da responsabilidade civil e o dever de o ofensor compensar o dano extrapatrimonial provocado, porquanto forma de serem reprimidos os ilícitos e assegurado à lesada refrigério pela vulneração dos atributos e direitos de sua personalidade, mormente quando o protagonista dos ilícitos sequer se descurara de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado em seu detrimento (CC, arts. 186, 188 e 927; CPC, art. 373, I e II). 5.

Conquanto a liberdade de expressão e opinião encartem a formulação de críticas, não acobertam as formulações de ofensas pessoais, notadamente quando orientadas por preconceito racial, e a desconsideração da intangibilidade pessoal assegurada a todos, e, encerrando abuso de direitos, trasmudam-se em atos ilícitos, ensejando a responsabilização do agente na conformidade da sua postura e do engendrado com suas condutas, haja vista que destoante do sistema jurídico que atos concernentes a vias de fato e insultos pessoais que, maculando os direitos da personalidade do afetado – notadamente a honorabilidade, a dignidade e a autoestima – sejam legitimadas sob a moldura do exercício regular de direito constitucionalmente resguardado (CRFB/88, art. 5°, IV, V e X; CC, arts. 186, 188, I, 927 e 944). 6.

A compensação pecuniária devida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo à ofendida em ponderação com os princípios da proporcionalidade – atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa lesada no evento – e da razoabilidade – que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira da atingida nem tão inexpressivo que redunde em novas mágoa e ofensa ao vitimado. 7.

Apelação do réu conhecida e desprovida.

Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.

Maioria.

Julgamento realizado na forma do art. 942 do CPC.
02/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:49

Conhecido o recurso de ROSANGELA DIAS CARDOZO - CPF: *24.***.*32-72 (APELANTE) e provido em parte
29/08/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 19:00

Recebidos os autos
17/05/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
15/05/2024 17:28

Recebidos os autos
15/05/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/05/2024 08:33

Recebidos os autos
14/05/2024 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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