TJDFT - 0708530-62.2023.8.07.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2024 12:01
Baixa Definitiva
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21/03/2024 12:01
Transitado em Julgado em 21/03/2024
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21/03/2024 02:16
Decorrido prazo de MARIA LUCIENE ALVES DE SOUZA em 20/03/2024 23:59.
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04/03/2024 11:03
Juntada de Petição de petição
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27/02/2024 02:20
Publicado Decisão em 27/02/2024.
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26/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
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26/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0708530-62.2023.8.07.0005 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA LUCIENE ALVES DE SOUZA RECORRIDO: LUZINEIDE LAURENTINO FERREIRA DECISÃO O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 dispõe que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.
Interposta a “apelação” de ID Num. 55895565 - Pág. 1, a peticionária no item “I.
Da Tempestividade e do Preparo” afirma que “está sob o pálio da gratuidade de justiça”.
Entretanto, analisando os autos se conclui que a ré, ora recorrente, em nenhuma ocasião formulou pedido de concessão da gratuidade de justiça na origem ou nas razões recursais, de modo que a afirmação de que foi contemplada com o mencionado benefício não condiz com a realidade.
Assim, desatendidos os comandos dos arts. 42, § 1º e 54, ambos da Lei nº 9.099/95, tem-se como deserto o recurso interposto.
Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de R$ 500,00, porque, se fixados em percentual do valor da condenação, resultaria em valor irrisório.
Forte nesses argumentos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO com fulcro no art. 11, inciso V e art. 29, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Operada a preclusão, baixem os autos.
Intimem-se.
Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente. -
22/02/2024 18:35
Recebidos os autos
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22/02/2024 18:35
Não recebido o recurso de MARIA LUCIENE ALVES DE SOUZA - CPF: *96.***.*95-53 (RECORRENTE).
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22/02/2024 14:32
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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19/02/2024 14:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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19/02/2024 14:54
Juntada de Certidão
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19/02/2024 13:12
Recebidos os autos
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19/02/2024 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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