05/09/2024 05:55

Baixa Definitiva
05/09/2024 05:40

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de REJANE CORREIA GONSALVES em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VANDA MARIA PIRES MACIEL em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

NÃO COMPROVAÇÃO DE PENDÊNCIA CONTRATUAL.

VISTORIAS PRÉVIA E POSTERIOR NÃO REALIZADAS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a requerida a pagar à autora os aluguéis referentes aos meses de julho e agosto de 2022, no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), além de da quantia de R$ 376,32 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), a título de contas de energia elétrica e água/esgoto não pagas. 2.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente.

Não foram ofertadas contrarrazões. 3.

Fica deferida a gratuidade de justiça à recorrente, eis que a documentação que acompanha a peça de ID 61801572 demonstra sua condição de hipossuficiência. 4.

Na inicial, narrou a autora ter celebrado com a requerida, em fevereiro de 2020, contrato de aluguel do imóvel localizado na Chácara 21E, da Gleba B, na Bica do DER - Planaltina (DF), pelo valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Afirma que a requerida não pagou o aluguel referente aos meses de julho e agosto de 2022, além de ter deixado em aberto contas de água e energia elétrica, que totalizam a quantia de R$ 393,74 (trezentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos).

Aduziu ainda que a requerida abandonou o imóvel, deixando-o com estragos, sendo que os reparos lhe custaram o valor de R$ 7.952,76 (sete mil e novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos). 5.

Em suas razões recursais, insurge-se a recorrente quanto à improcedência em relação ao pleito de restituição dos valores que supostamente teria gasto com a reforma do imóvel, R$ 7.952,76 (sete mil e novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos). 6.

Em relação a tal pleito, entendeu o Juízo de origem ser imprescindível a realização de vistorias prévia e posterior, com vistas à conclusão que os danos ao imóvel foram efetivamente causados pela requerida.

Concluiu ainda que a mera juntada de fotos do imóvel, alegadamente, antes da locação não é suficiente, sucumbindo a autora em seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 7.

Conforme disposto no artigo 23, III, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. 8.

No caso sob análise, a despeito da cláusula primeira do contrato de locação (ID. 61485290) apontar que o imóvel teria sido locado em boas condições, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar as avarias apresentadas no imóvel, que justificariam o ressarcimento das despesas realizadas com os reparos. 9.

Com efeito as vistorias de entrada e saída são indispensáveis para se definir a responsabilidade do locatário por eventuais avarias no imóvel quando finda a locação, não sendo suficiente para tanto a mera apresentação de fotografias e diálogos do WhatsApp que apenas retratam os fatos controvertidos alegados pelas partes.

Nesse sentido: Acórdão 1390067, 07059057820218070020, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no DJE: 16/12/2021). 10.

Em cobrança de despesas alegadamente despendidas para reparo de danos imputados a locatário, não basta afirmação da existência de avarias no imóvel; necessário provar tal alegação, ou seja, efetiva demonstração do estado do bem ao início e ao término da locação, o que normalmente se leva a efeito via de vistorias inicial e final.

Assim, não demonstrado que o locatário foi responsável pelas supostas avarias no imóvel locado, resta inviável sua condenação ao pagamento de danos materiais. 11.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 12.

Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95.

A exigibilidade restará suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido à recorrente. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 14:48

Recebidos os autos
12/08/2024 13:02

Conhecido o recurso de REJANE CORREIA GONSALVES - CPF: *07.***.*26-49 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Retirado
24/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 16:42

Recebidos os autos
22/07/2024 12:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/07/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0708708-11.2023.8.07.0005 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: REJANE CORREIA GONSALVES RECORRIDO: VANDA MARIA PIRES MACIEL DESPACHO Na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos é inerente ao pedido de gratuidade, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza.

Assim, faculto à parte recorrente a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras.

Para tanto, deverá apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) três últimos contracheques ou, na falta destes, última declaração de imposto de renda, E b) extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade dos últimos três meses, E c) extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade dos últimos três meses.

Brasília-DF, 15 de julho de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
16/07/2024 15:54

Recebidos os autos
16/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/07/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:51

Recebidos os autos
12/07/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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