19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737422-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM MOREIRA DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum proposta por JOAQUIM MOREIRA DE JESUS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A estando as partes devidamente qualificadas.

Pretende a parte autora condenação da requerida ao pagamento de indenização, em razão de defeito no serviço prestado.

Conforme se depreende de sua petição inicial, que o objeto da ação tem origem em conta individual aberta na agência do Banco do Brasil, localizada em Brazlândia/DF, local de domicílio da autora.

O artigo 53, III, alíneas b e d do CPC, estabelece: “Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (grifo nosso)“ Por essa razão, tratando-se de unidade judicial diversa da competente, qual seja, a agência bancária em que eram realizados os depósitos relacionados ao PASEP, não se aplica ao caso a opção de escolha do foro, necessária a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brazlândia/DF.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
01/02/2024 12:07

Baixa Definitiva
01/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:06

Transitado em Julgado em 31/01/2024
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/01/2024 23:59.
12/12/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:07

Conhecido o recurso de CAIO DELTON FERREIRA ORNELAS - CPF: *24.***.*53-00 (APELANTE) e provido
01/12/2023 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 16:07

Recebidos os autos
02/10/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/09/2023 20:40

Recebidos os autos
29/09/2023 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/09/2023 16:11

Recebidos os autos
25/09/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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