25/03/2024 12:48

Baixa Definitiva
25/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:48

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 22/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

FRAUDE VERIFICADA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

ATO ILÍCITO.

DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA DOBRADA.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. 1.

Nas hipóteses de alegação de fraude contratual e consequente inexistência do empréstimo bancário, a inversão do ônus da prova decorre da lei (“ope legis”), cabendo à instituição financeira o ônus de provar que o serviço foi prestado sem defeito ou, caso contrário, que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu neste caso. 2.

Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo bancário fraudulento geram a responsabilidade civil da instituição financeira de proceder ao ressarcimento dos valores retirados do patrimônio da vítima de forma arbitrária e à reparação dos danos morais causados em função das privações materiais provocadas por esse ato ilícito. 3.

Nos termos da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) é cabível quando estiver configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso dos autos, em que a instituição financeira falhou na prestação do serviço bancário e sequer apresentou nos autos instrumento contratual capaz de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da vítima. 4.

Considerando que, no caso, a extensão do dano causado ao consumidor não foi tão alta, revela-se adequada a fixação do valor devido a título de danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5.

Apelo provido.

Em decorrência da reforma da sentença e da procedência integral dos pedidos contidos na inicial, deve o réu arcar exclusivamente com o pagamento dos ônus sucumbenciais.
20/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:27

Conhecido o recurso de FRANCISCO CLAUDINO DA SILVA - CPF: *58.***.*30-20 (APELANTE) e provido
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 17:40

Recebidos os autos
10/10/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/10/2023 09:52

Recebidos os autos
10/10/2023 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
04/10/2023 14:52

Recebidos os autos
04/10/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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