20/05/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/05/2024 10:45

Expedição de Certidão.
17/05/2024 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 09:37

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/04/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 16:09

Juntada de Petição de apelação
23/03/2024 04:39

Decorrido prazo de VMF AERONAUTICA LTDA em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708575-27.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VMF AERONAUTICA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra a Sentença ID 187990067, em que alega obscuridade e omissão.

Alega, a parte embargante, obscuridade com relação à utilização da nova redação do artigo 11, § 7º, da Lei Kandir, visto que à época não estava vigente; assim como omissão quanto à aplicabilidade da legislação anterior Certidão ID 189978188 atesta a tempestividade do recurso. É a exposição.

DECIDO.

Destaque-se, de início, que em virtude de não ser o caso do disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC, deixa-se de intimar a parte adversa para contrarrazões.

O art. 1.022 do CPC contempla em seu bojo as hipóteses nas quais o recurso manejado é cabível.

Confira-se: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pois bem.

Note-se que, de fato, ocorreu obscuridade na aplicação da nova legislação, inerente ao artigo 11, § 7º, da Lei Kandir, entretanto, a exclusão da referida fundamentação não tem o condão de inverter a conclusão adotada por este Juízo.

Nesse ponto, junto excerto da Sentença que, de per si, demonstra fundamentação suficiente para o provimento do pedido do embargado: No caso, percebe-se que a totalidade da relação comercial ocorreu no Estado de São Paulo, com a consequente troca das peças, que passam a fazer parte da aeronave; ou seja, uma aeronave saiu do Distrito Federal e, posteriormente, retornou. (...) Entendimento diverso resultaria na cobrança desarrazoada por parte do Fisco Distrital, como a cobrança de ICMS-DIFAL sobre alimentos consumidos por residentes no Distrito Federal em restaurantes localizados em outros Estados da Federação, ou a cobrança do tributo sobre marca-passos ou pinos de titânio insertos em residentes do Distrito Federal após cirurgia realizada em outros Estados da Federação.

No que tange à ausência de análise pormenorizada de todas as teses ventiladas, a Corte da Cidadania instituiu importante precedente que afirma que o julgador não se encontra compelido a enfrentar todas as questões afirmadas pelas partes, sobretudo quando considerar que sua manifestação já se encontra suficientemente fundamentada e os argumentos suscitados não são capazes de enfraquecer a conclusão externada (EDcl no MS 21.315-DF).

No caso dos autos, as questões objeto de insurgência foram objeto de ponderação pelo Juízo, não havendo se falar na caracterização do mencionado vício.

Nesse contexto, a questão apresentada por meio dos embargos não tem o condão de infirmar a solução encontrada.

Ademais, destaque-se que a irresignação das partes deve ser objeto da via recursal própria.

Nestes termos, ACOLHO PARCIALMENTE O RECURSO para aclarar a obscuridade apontada, não havendo omissão a ser sanada, assim como nego efeito infringente ao recurso.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 15:12:05.

SENTENÇA DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE
14/03/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:10

Recebidos os autos
14/03/2024 17:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/03/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 00:17

Desentranhado o documento
29/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para anular as Certidões de Dívida Ativa nº *02.***.*36-45 e nº *02.***.*36-37.Condeno o Distrito Federal ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.Traslade-se cópia da presente Sentença nos autos do AGI nº 0739203-53.2023.8.07.0000.Sentença não sujeita à remessa necessária.Após o trânsito em julgado, intime-se o Distrito Federal para que proceda à retirada das CDAs anuladas dos órgãos de proteção ao crédito, assim como eventuais protestos, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo.Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se."
27/02/2024 20:54

Juntada de Certidão
27/02/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:57

Recebidos os autos
27/02/2024 17:57

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2024 17:57

Julgado improcedente o pedido
23/02/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/02/2024 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708575-27.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VMF AERONAUTICA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a embargada para que apresente Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos ID 185790672.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 15:32:15.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
07/02/2024 15:43

Recebidos os autos
07/02/2024 15:43

Outras decisões
07/02/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 02:41

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708575-27.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VMF AERONAUTICA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VMF Aeronáutica Ltda. contra a Sentença de ID 180446210, em que alega a ocorrência de omissão.

Pontua que houve omissão ao não apreciar o pedido de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção de crédito.

Certidão ID 183062735 atesta a tempestividade do recurso. É a exposição.

DECIDO.

Destaque-se, de início, que em virtude de não ser o caso do disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC, deixa-se de intimar a parte adversa para contrarrazões.

O art. 1.022 do CPC contempla em seu bojo as hipóteses nas quais o recurso manejado é cabível.

Confira-se: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pois bem.

A embargante alega a ocorrência de omissão, visto que dentre seus pedidos consta a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção de crédito, em especial do SERASA.

Razão não assiste à embargante, visto que o referido pedido supostamente omisso se restringia à análise da tutela de urgência pleiteada, apreciada na Decisão ID 169434465; não se tratando de matéria de mérito, conforme expressamente dividido entre os pedidos “a” e “b” da exordial.

Dessa forma, não houve omissão na ausência de apreciação do pedido de exclusão de seu nome do cadastro do SERASA na Sentença Embargada.

Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nada obstante, com o intuito de evitar prejuízo à parte embargante e fundada no poder geral de cautela que encontra respaldo nos fundamentos da sentença, determino a intimação do Distrito Federal para proceder à retirada das CDAs anuladas dos órgãos de proteção de crédito, após o trânsito em julgado da Sentença.

No mais, proceda-se nos termos da Sentença Embargada ID 180446210.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 12:46:55.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
12/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:28

Recebidos os autos
12/01/2024 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/01/2024 09:36

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 02:43

Publicado Sentença em 15/12/2023.
14/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 20:18

Juntada de Certidão
12/12/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:33

Recebidos os autos
12/12/2023 17:33

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 09:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/12/2023 09:24

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.
21/11/2023 09:11

Decorrido prazo de VMF AERONAUTICA LTDA em 20/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:45

Recebidos os autos
08/11/2023 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2023 16:45

Outras decisões
07/11/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
07/11/2023 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
23/10/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:09

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:37

Juntada de Petição de réplica
26/09/2023 14:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 09:59

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 13:00

Recebidos os autos
18/09/2023 13:00

Outras decisões
18/09/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/09/2023 02:33

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 08:59

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 02:40

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 19:28

Juntada de Certidão
22/08/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:13

Recebidos os autos
22/08/2023 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/08/2023 11:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 23:35

Recebidos os autos
28/07/2023 23:35

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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