TJDFT - 0708685-26.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2024 15:41
Baixa Definitiva
-
24/04/2024 15:41
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 15:40
Transitado em Julgado em 23/04/2024
-
24/04/2024 02:17
Decorrido prazo de VIDA E SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA em 23/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 02:21
Publicado Ementa em 02/04/2024.
-
02/04/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
-
28/03/2024 19:41
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/03/2024 00:00
Intimação
DIREITO URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
LICENÇA PARA ATIVIDADE ECONÔMICA.
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
ATIVIDADE NÃO PERMITIDA NA ÁREA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AUSÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
A Lei Complementar Distrital nº 948/2019, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS, e seu artigo 5º, § 1º, definem as categorias de Uso e Ocupação do Solo - UOS, especificando os tipos permitidos de uso para diferentes áreas, incluindo atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais, com distinções baseadas na proximidade com áreas habitacionais e no nível de incômodo que podem causar. 2.
Assim, a concessão de licenças para atividades econômicas constitui um processo administrativo complexo, que considera múltiplos fatores, incluindo a adequação urbanística e ambiental e não pode contrariar a lei ou decretos que estabeleçam a natureza do espaço e quais as atividades econômicas que ali podem ser exercidas. 3.
Ausente ilegalidade no ato administrativo de indeferimento de autorização para funcionamento, no espaço pretendido, de comércio de alimentos para animais, denega-se a segurança. 4.
Recurso desprovido. -
26/03/2024 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 13:02
Conhecido o recurso de VIDA E SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido
-
21/03/2024 12:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/02/2024 18:21
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
16/02/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 14:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/02/2024 21:33
Recebidos os autos
-
30/01/2024 16:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
-
30/01/2024 16:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
11/01/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2024 15:36
Juntada de Certidão
-
11/01/2024 15:25
Recebidos os autos
-
11/01/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 13:01
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 15:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
-
09/11/2023 15:38
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
07/11/2023 10:52
Recebidos os autos
-
07/11/2023 10:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
07/11/2023 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0708718-16.2023.8.07.0018
Teclab da Amazonia Comercio de Equipamen...
Distrito Federal
Advogado: Samuel Hickmann
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/01/2024 12:42
Processo nº 0708707-32.2023.8.07.0003
Itau Unibanco S.A.
Marcos Vinicius da Costa Silva
Advogado: Henrique Jose Parada Simao
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 31/07/2023 18:09
Processo nº 0708702-07.2023.8.07.0004
Josue Carlos Roberto
Brb Banco de Brasilia SA
Advogado: Danielly Beatriz Queiroz de Souza
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 03/07/2024 12:17
Processo nº 0708653-45.2023.8.07.0010
Luciano da Silva Jeronimo
Lider Tratamento Automotivo LTDA
Advogado: Geraldo Nunes de Arruda
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 01/09/2023 18:03
Processo nº 0708616-62.2021.8.07.0018
Daniel Vinhal Siqueira Fausto
Distrito Federal
Advogado: Giovanni Bruno de Araujo Savini
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/07/2022 14:59