TJDFT - 0708718-16.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2024 15:28
Baixa Definitiva
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29/04/2024 15:28
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 15:27
Transitado em Julgado em 26/04/2024
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27/04/2024 02:15
Decorrido prazo de TECLAB DA AMAZONIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE LABORATORIOS LTDA em 26/04/2024 23:59.
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27/04/2024 02:15
Decorrido prazo de TECLAB DA AMAZONIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE LABORATORIOS LTDA - EPP em 26/04/2024 23:59.
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11/04/2024 18:20
Juntada de Petição de petição
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05/04/2024 02:17
Publicado Ementa em 05/04/2024.
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04/04/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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04/04/2024 00:00
Intimação
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ICMS-DIFAL.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
AUSÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
CABIMENTO.
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
ADQUIRENTE LOCALIZADO NO DF.
MERCADORIA DESTINADA A OUTRO ESTADO.
SITUAÇÃO REGULADA POR LEI.
ART. 11, § 7º, DA LC 87/1996.
PRETENSÃO BASEADA EM SUPOSIÇÃO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
NÃO COMPROVAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Ao art. 10 da Lei n. 12.016/2009 (lei do mandado de segurança) estabelece que: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. 2.
No mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo vindicado é condição da ação, ausente tal prova, afigura-se inadequada a via mandamental, ante a impossibilidade de dilação probatória. 3.
Consoante preconiza a jurisprudência do STJ[1]: “o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, se entende encontrar na iminência de sofrer o dano”. 4.
A impetrante não logrou êxito em comprovar justo receio de sofrer violação de direito.
Considerando que os elementos dos autos não são indicativos de que a Autoridade Impetrada exigirá indevidamente o pagamento do ICMS-DIFAL, não passando de mera suposição de ameaça de exigência do imposto em razão de aquisição de mercadorias pela União a ser entregue noutra Unidade Federativa diversa do Distrito Federal.
Sendo que baseou sua tese em dados anteriores à inovação legislativa que introduziu no art. 11, da LC 87/1996, o § 7º regulando a situação descrita nos autos. 5.
Apelação cível conhecida e desprovida.
Sentença mantida. [1] (AgInt no AREsp n. 2.386.450/RR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) -
02/04/2024 17:04
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 18:37
Conhecido o recurso de TECLAB DA AMAZONIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE LABORATORIOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0002-00 (APELANTE) e não-provido
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25/03/2024 15:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/03/2024 15:24
Juntada de Petição de memoriais
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29/02/2024 17:42
Juntada de Petição de petição
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20/02/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 13:58
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/01/2024 17:45
Recebidos os autos
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22/01/2024 13:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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22/01/2024 10:14
Recebidos os autos
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22/01/2024 10:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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19/01/2024 12:42
Recebidos os autos
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19/01/2024 12:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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19/01/2024 12:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2024
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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