01/04/2025 14:00

Baixa Definitiva
01/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:59

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 13:58

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE NUNES COSTA em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL NUNES DA CRUZ SILVA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 10/03/2025.
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:47

Conhecido o recurso de LUIS HENRIQUE NUNES COSTA - CPF: *18.***.*75-42 (EMBARGANTE) e não-provido
27/02/2025 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 16:04

Recebidos os autos
18/02/2025 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
18/02/2025 14:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL NUNES DA CRUZ SILVA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 23:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

FRAUDE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE PLATAFORMA VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial contra o alegado fraudador e a adquirente do veículo para rescisão do contrato e devolução do bem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em estabelecer (i) se o recurso interposto está deserto; (ii) se houve inovação recursal com a menção a pleito indenizatório; e (iii) caso não acolhidas as preliminares, se cabível a rescisão do contrato e responsabilização da apelada em função da fraude praticada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A formulação do pedido de gratuidade de justiça na peça recursal dispensa a comprovação do recolhimento do preparo até a apreciação do requerimento, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil.

Preliminar de deserção rejeitada. 4.

Se reconhecida a impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer, ela poderá ser convertida em perdas e danos, em qualquer fase processual, razão pela qual não caracteriza inovação recursal a eventual menção a pleito indenizatório.

Preliminar rejeitada. 5.

A fraude se viabilizou por meio da conduta do terceiro fraudador que, utilizando-se dos documentos pessoais de um dos réus, extraiu informações de um anúncio feito pelo autor na plataforma OLX e as replicou no facebook.

Após, de modo simultâneo, passou a negociar a compra do veículo com o autor e a venda para a ré.

Para o autor, afirmou que adquiria o veículo como forma de pagamento de uma dívida com um funcionário, pedindo que não desse detalhes a este sobre a negociação, sob a alegação de que teria informado ao funcionário que a aquisição ocorreria por um valor maior do que aquele que seria efetivamente pago.

Para a ré adquirente, afirmou que, apesar de o veículo ser de sua propriedade, estava em nome de um primo, pois o havia recebido como forma de pagamento de uma dívida.

Na data da concretização do negócio, o estelionatário enviou um comprovante de depósito falso para o autor, que, supondo verdadeiro o documento, transferiu o bem para a ré adquirente.

Esta, ao receber a posse do veículo e o respectivo documento de transferência, efetivou depósito na conta de terceiro, que o estelionatário indicou como sendo sua esposa. 6.

O art. 148 do Código Civil dispõe que o negócio jurídico pode ser anulado por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

Da análise da prova documental produzida pelas partes, especialmente das tratativas para a realização do negócio jurídico entabuladas por cada um dos litigantes com o estelionatário, intermediador da relação, não se extrai evidência acerca da possibilidade de a apelada, adquirente do veículo, ter conhecimento da atuação dolosa do terceiro.

Não prevalece, portanto, a pretensão do apelo para anular o negócio jurídico entabulado com a apelada, a fim de que esta seja condenada à devolução do veículo ou ao pagamento de perdas e danos.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação conhecida e desprovida.
05/02/2025 18:40

Conhecido o recurso de LUIS HENRIQUE NUNES COSTA - CPF: *18.***.*75-42 (APELANTE) e não-provido
05/02/2025 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/01/2025 16:49

Deliberado em Sessão - Adiado
22/01/2025 13:53

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:10

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado
05/12/2024 13:46

Expedição de Intimação de Pauta.
05/12/2024 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Retirado
19/11/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 19:28

Recebidos os autos
24/10/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
24/10/2024 15:27

Recebidos os autos
24/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/10/2024 20:42

Recebidos os autos
22/10/2024 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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