27/08/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DANILO BARROS SOUSA REGO em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:57

Recebidos os autos
17/09/2024 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/09/2024 20:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:46

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DANILO BARROS SOUSA REGO em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:34

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:06

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 02:23

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708673-12.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) IMPETRANTE: DANILO BARROS SOUSA REGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Compulsando-se os autos, observa-se que o presente cumprimento de sentença decorre de Mandado de Segurança em que restou assegurado à parte impetrante o direito à nova convocação para realização de avaliação psicológica no âmbito do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal, consoante excertos a seguir trancritos: Dispositivo da sentença (ID 171968112) Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às autoridades coatoras que promovam nova convocação do impetrante para realização de avaliação psicológica, com a sua manutenção no concurso de praças da Polícia Militar, respeitada a respectiva ordem de classificação.

Dispositivo do voto do Relator em sede de Remessa Necessária (ID 194897912): Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, a ela, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença.

Portanto, como bem asseverado pelo Distrito Federal em impugnação ao cumprimento de sentença, não houve condenação pecuniária, mas tão somente obrigação de fazer, de modo que, à míngua de título executivo judicial, o presente feito executivo esbarra em óbice intransponível, impondo-se, por isso mesmo, o acolhimento da defesa do ente distrital e a condenação da parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, sem, contudo, condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não demonstrada a manifesta intenção de ludibriar o Poder Judiciário, tratando-se, em verdade, de impropriedade técnica, já que o valor da causa da ação mandamental corresponde ao montante executado, com as devidas atualizações monetárias.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, com base no art. 924, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do Código Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/07/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:53

Recebidos os autos
26/07/2024 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/07/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:33

Recebidos os autos
25/07/2024 14:33

Julgada procedente a impugnação à execução de
24/07/2024 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/07/2024 14:44

Recebidos os autos
23/07/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/07/2024 12:22

Recebidos os autos
22/07/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:17

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:58

Recebidos os autos
08/07/2024 15:58

Outras decisões
06/07/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/07/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:03

Recebidos os autos
05/07/2024 14:03

Outras decisões
04/07/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/07/2024 02:41

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708673-12.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: DANILO BARROS SOUSA REGO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 202429423.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 08:05:34.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
01/07/2024 08:05

Juntada de Certidão
30/06/2024 12:01

Juntada de Petição de impugnação
16/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DANILO BARROS SOUSA REGO em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:18

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:41

Recebidos os autos
07/05/2024 11:41

Outras decisões
06/05/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:10

Recebidos os autos
03/05/2024 11:10

Outras decisões
02/05/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/04/2024 23:27

Recebidos os autos
23/11/2023 21:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/11/2023 21:09

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:39

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA PMDF em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
17/10/2023 04:17

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DEDESENVOLVIMENTO - IADES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de DANILO BARROS SOUSA REGO em 16/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 07:50

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:25

Recebidos os autos
14/09/2023 17:25

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/09/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:45

Expedição de Certidão.
31/08/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 23:58

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:12

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA PMDF em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:58

Decorrido prazo de DANILO BARROS SOUSA REGO em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 09:58

Recebidos os autos
15/08/2023 09:58

Outras decisões
14/08/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
14/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:52

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:13

Recebidos os autos
07/08/2023 15:13

Recebida a emenda à inicial
04/08/2023 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
04/08/2023 21:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/08/2023 09:13

Recebidos os autos
04/08/2023 09:13

Concedida a Medida Liminar
03/08/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
01/08/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 18:26

Recebidos os autos
01/08/2023 18:26

Gratuidade da justiça não concedida a DANILO BARROS SOUSA REGO - CPF: *19.***.*46-26 (IMPETRANTE).
01/08/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/07/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:55

Recebidos os autos
31/07/2023 15:55

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708695-27.2023.8.07.0000

Viplan Viacao Planalto Limitada

Jose Matias

Advogado: Hilario Lopes Neto Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0708713-85.2023.8.07.0020

Maria das Dores Pereira

Rosiane Rego da Silva

Advogado: Daniella Monteiro do Nascimento Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0708658-70.2023.8.07.0009

Antonio Tasso Ferreira

Leonardo Siqueira Alves

Advogado: Heloisa Batista de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0708655-42.2023.8.07.0001

Maria Aida Teixeira Rodrigues da Cunha L...

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Jammile Karol Gomes Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0708649-93.2023.8.07.0014

Manoela Taciana Cereta do Amaral

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 11:18

Exibir Processo