04/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 19:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:48

Recebidos os autos
22/10/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 02:58

Publicado Intimação em 22/07/2024.
22/07/2024 02:58

Publicado Sentença em 22/07/2024.
22/07/2024 02:58

Publicado Sentença em 22/07/2024.
19/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VINICIUS BARBOSA GRACIANO DE SOUSA e Em segredo de justiça, menor, representado por seu genitor, em desfavor de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, partes qualificadas nos autos, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor do autor VINICIUS BARBOSA GRACIANO DE SOUSA, a quantia de R$ 8.325,85 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), com a correção monetária desde o pagamento (IPCA) e juros de mora pela taxa SELIC, ao mês da data da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a título de compensação por danos morais, devidamente atualizado pelos índices oficiais, sendo a correção monetária desta data (IPCA) e juros de mora pela taxa SELIC, ao mês da data da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024.

Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Em conformidade com as balizas acima, e tendo em vista sua sucumbência prevalente, arcará a ré com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigido, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
15/07/2024 15:47

Recebidos os autos
15/07/2024 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
10/07/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2024 17:10

Recebidos os autos
26/06/2024 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0708508-04.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS BARBOSA GRACIANO DE SOUSA, H.

R.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS BARBOSA GRACIANO DE SOUSA REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte ré para que se manifeste acerca da petição de ID 191373082.

Prazo: 15 dias.

Planaltina-DF, 18 de abril de 2024 09:04:10.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
18/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:12

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708508-04.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) AUTOR: VINICIUS BARBOSA GRACIANO DE SOUSA, H.

R.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS BARBOSA GRACIANO DE SOUSA REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Não há questões preliminares a serem decididas.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Os autores ajuizaram a presente ação visando ao ressarcimento dos valores despendidos em virtude de necessidade de deslocamento em UTI móvel e de internação em UTI, estes da ordem de R$ 1.600,00 e R$ 8.325,85, respectivamente.

A petição inicial foi instruída com o relatório de evolução da internação na UTI (ID 162686262), bem como com cópia do prontuário médico referente à internação (ID 162686265).

Em que pese o fato de que a situação de urgência esteja implícita, dado o quadro de convulsão febril, verifico que não consta nos autos nenhum relatório médico atestando que a situação descrita na petição inicial se enquadra na situação de urgência/emergência conforme o art. 35-C da Lei 9.656/98.

Nesse quadro, a lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) o enquadramento da situação descrita na petição inicial como urgência e/ou emergência, nos moldes do art. 35-C da Lei 9.656/98; b) em desdobramento à questão anterior, se o deslocamento em UTI móvel se enquadra na situação de urgência e/ou emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98; c) a cobertura contratual para transporte em UTI móvel.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Não obstante, não verifico os requisitos para inversão do ônus da prova, porquanto não está caracterizada a hipossuficiência da parte autora.

Ademais, a prova necessária somente pode ser produzida pela parte autora e decorre de ato próprio.

Assim, determino à parte autora que junte aos autos relatório médico especificando se a situação descrita na petição inicial, inclusive o transporte por UTI móvel, se enquadra no conceito de urgência e/ou emergência, consoante o art. 35-C da Lei 9.656/98.

Também deverá apontar se o contrato firmado com a parte ré oferece cobertura para transporte em UTI móvel, indicando em qual cláusula contratual embasa seu pleito.

Prazo de 15 (quinze) dias, após o que defiro vista dos autos à ré.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
01/03/2024 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 08:07

Recebidos os autos
01/03/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/01/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
30/11/2023 01:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
01/10/2023 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 00:11

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:59

Recebidos os autos
08/08/2023 14:59

Outras decisões
02/08/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 16:03

Recebidos os autos
30/06/2023 16:03

Determinada a emenda à inicial
30/06/2023 16:03

Gratuidade da justiça não concedida a Sob sigilo.
26/06/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/06/2023 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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