30/08/2023 18:23

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/08/2023 19:33

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:45

Transitado em Julgado em 19/08/2023
21/08/2023 11:21

Decorrido prazo de VICTORIA MORENO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de VICTORIA MORENO DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:16

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711652-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTORIA MORENO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A autora foi contratada pela ré para empreitada por preço global e, não sendo a destinatária final do produto ou serviço (art. 2.º, do CDC), deve ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Aplica-se à espécie a regra geral para a fixação da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, evidenciando que a autora não atendeu à disposição legal, deixando de observar o disposto no art. 4º, da Lei nº 9099/95.

Ademais, o contrato denunciado elegeu o foro da Comarca de Fortaleza – CE (ID 151030835 - Pág. 7).

Por conseguinte, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, deixando de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Advirto que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 19 de julho de 2023.
19/07/2023 19:01

Recebidos os autos
19/07/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:01

Extinto o processo por incompetência territorial
05/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/07/2023 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 15:05

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:52

Decorrido prazo de VICTORIA MORENO DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:39

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 15:13

Recebidos os autos
26/06/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/06/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/05/2023 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2023 09:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/05/2023 15:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/05/2023 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2023 16:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 16:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 06:20

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 13:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/03/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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