19/08/2024 18:36

Baixa Definitiva
19/08/2024 18:35

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

LESÃO CORPORAL.

AMEAÇA.

CÁRCERE PRIVADO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

MAIOR RELEVÂNCIA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

MANUTENÇÃO. 1.

Incabível a absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e cárcere privado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como no caso dos autos. 2.

Comprovada a lesão pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, bem como a autoria pelos depoimentos prestados, resta configurada a prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do CP. 3.

A ameaça é delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça idônea e capaz de lhe causar temor. 4.

Tendo o réu limitado a liberdade de locomoção da vítima, mantendo-a trancada no interior da residência por 3 (três) dias, sem seu consentimento e de forma ilegítima, resta configurado o delito de cárcere privado. 5.

Havendo pedido expresso quanto à fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, viável seu arbitramento, sendo adequado o valor fixado, uma vez que proporcional, razoável e suficiente para desestimular a reiteração de atos de violência contra a mulher e para compensar a vítima pelos danos sofridos. 6.

Apelação não provida.
29/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:58

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/07/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 17:10

Recebidos os autos
18/06/2024 18:26

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
18/06/2024 18:15

Recebidos os autos
04/03/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
04/03/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:04

Expedição de Certidão.
25/02/2024 13:11

Recebidos os autos
25/02/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
23/02/2024 13:54

Recebidos os autos
23/02/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708370-66.2021.8.07.0018

Distrito Federal

Daiana Macedo Lopo Borges

Advogado: Frederico Augusto Goncalves de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0708311-05.2021.8.07.0010

Edmilson Lustosa Mendes

Mesquita e Silva Revenda e Locacao de Ve...

Advogado: Yan Nunes dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2022 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0708247-32.2020.8.07.0009

Katiucia Fernanda Alves Gomes

Rafael Alves Ferreira

Advogado: Enivaldo Rodrigues da Silva Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0708434-76.2021.8.07.0018

Distrito Federal

Clinica Villas Boas S/A

Advogado: Ana Claudia Moreira dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0708442-07.2021.8.07.0001

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Guilherme Muzzette da Costa

Advogado: Sadi Bonatto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2022 09:04

Exibir Processo