05/11/2024 18:43

Baixa Definitiva
05/11/2024 18:43

Transitado em Julgado em 24/10/2024
29/10/2024 15:48

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ADMISSIBILIDADE.

RESTITUIÇÃO DE BEM.

PROPRIETÁRIO.

INELEGITIMIDADE.

NULIDADE.

BUSCA DOMICILIAR.

CRIME PERMANENTE.

FUNDADAS RAZÕES.

PRESENTES.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

FORÇA PROBATÓRIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

ART. 42 DA LAD.

ANÁLISE DESFAVORÁVEL.

MANTIDA.

FRAÇÃO.

INFERIOR À NORTEADORA.

MANTIDA.

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

FECHADO.

QUANTUM DA PENA E RÉU REINCIDENTE.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

I - O condenado por crime de tráfico de drogas não possui legitimidade para pleitear a restituição do veículo apreendido consigo em favor do terceiro, suposto proprietário.

II - O crime de tráfico de drogas é permanente, cujo estado de flagrante se prolonga no tempo, motivo pelo qual mitiga a inviolabilidade de domicílio, autorizando a autoridade policial a nele ingressar a qualquer hora do dia ou da noite, sem necessidade de autorização ou mandado, tanto mais quando presentes fundadas razões para a diligência.

III - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, diante das declarações firmes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e das circunstâncias da prisão, mantém-se a condenação, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas.

IV - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova.

V - Mantém-se a análise desfavorável da circunstância judicial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 por estar bem fundamentada na natureza e na quantidade da droga apreendida.

VI - Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida fundamentação, estabelecendo como quantum norteador a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

VII – O quantum de pena aplicado, as circunstâncias desfavoráveis e a condição de reincidente do acusado, informam que o regime inicial adequado ao cumprimento é o fechado, exatamente como determinado na sentença VIII - É assente na jurisprudência desta Corte que não se concede o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade ao réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, notadamente quando estão configurados os requisitos da prisão, estabelecidos no art. 312 do CPP.

IX - Recurso parcialmente conhecido.

Preliminar rejeitada.

No mérito, desprovido.
07/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:32

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
03/10/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 14:20

Recebidos os autos
02/09/2024 13:02

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
30/08/2024 15:34

Recebidos os autos
03/07/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 10:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
13/05/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:11

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:00

Recebidos os autos
09/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
08/05/2024 18:21

Recebidos os autos
08/05/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
06/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708310-37.2023.8.07.0014

Mi Apple Atacado e Varejo Imports LTDA

Brasil Card Instituicao de Pagamentos Lt...

Advogado: Samuel Rodrigues Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0708398-57.2023.8.07.0020

Mateus Alves Mourao

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0708453-50.2023.8.07.0006

Leonardo Quirino de Oliveira

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Carlos Eduardo Silva Duarte

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0708342-34.2021.8.07.0007

Severino Soares da Silva Filho

Fabia Oliveira Mattos

Advogado: Welbert Fernandes Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2022 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0708395-40.2020.8.07.0010

Saneamento de Goias S/A

Distrito Federal

Advogado: Victor Hugo Velasco de Bastos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2022 17:41

Exibir Processo