25/02/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 03:09

Decorrido prazo de SP-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:09

Decorrido prazo de REGINALDO MONTEIRO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 18:40

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 14:29

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 12:02

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708345-17.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: REGINALDO MONTEIRO DA SILVA REU: SP-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

SENTENÇA REGINALDO MONTEIRO DA SILVA e SP-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme ID 218263841.

O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC.

Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC).

Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC).

Oficie-se ao BRB, independentemente de preclusão, para que transfira para a conta indicada pela executada no termo de acordo de ID 218263841 (ITAÚ, agência 0735, conta 6497-4, DAWN HOLDING LTDA, CNPJ 13044414/0001-64) os valores penhorados de R$ 283,98, R$ 141,99, R$ 141,99 e R$ 141,99 (IDs 209097529 a 209097535).

Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 7 de janeiro de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
08/01/2025 11:36

Transitado em Julgado em 07/01/2025
07/01/2025 17:58

Recebidos os autos
07/01/2025 17:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/11/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708345-17.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para manifestação do executado, acerca da penhora.

Promova o exequente o andamento do feito.

Documento assinado e datado eletronicamente.
10/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SP-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708345-17.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 195778365, foi realizado o bloqueio e transferência dos valores: Valor total: R$ 709,95 – ID 209090340 19.07 PARCIAL R$ 141,99) 06.08 PARCIAL R$ 141,99) 09.08 PARCIAL R$ 141,99) 15.08 PARCIAL R$ 283,98) Tendo em vista a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a decisão, conforme determinado.

Realizei a pesquisa nos sistemas: INFOSEG/SINESP: onde é possível verificar se há existência de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor (Receita Federal PF/PJ, MTE – RAIS Trabalhador, Denatran – Renavam – Veículo) - ID 206165537.

RENAJUD: ID 209099152.

SNIPER: ID 209099154.

Tem em vista que houve cumprimento parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca desta decisão, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (Advogado, AR/MP ou Oficial de Justiça ou Edital, conforme o caso).

Após a intimação da parte requerida, dê-se vista dos resultados das pesquisas ao exequente, que deverá indicar medidas para satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC.

Documento assinado e datado eletronicamente.
28/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:11

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:58

Juntada de Certidão
27/07/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
24/07/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
19/07/2024 15:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/06/2024 12:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2024 18:57

Recebidos os autos
12/06/2024 18:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/04/2024 03:28

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:36

Decorrido prazo de SP-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 12:47

Juntada de Certidão
15/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
14/03/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 15:35

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:36

Expedição de Ofício.
28/09/2023 16:32

Recebidos os autos
28/09/2023 16:32

Outras decisões
04/09/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/09/2023 14:31

Decorrido prazo de REGINALDO MONTEIRO DA SILVA - CPF: *97.***.*04-87 (AUTOR) em 18/08/2023.
21/08/2023 11:25

Decorrido prazo de REGINALDO MONTEIRO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:46

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
08/08/2023 01:46

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 13:48

Juntada de Certidão
04/08/2023 04:11

Processo Desarquivado
03/08/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
14/06/2023 15:37

Juntada de Certidão
09/06/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 04:11

Processo Desarquivado
18/05/2023 19:00

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 17:14

Transitado em Julgado em 17/08/2021
16/05/2023 17:10

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:12

Expedição de Ofício.
24/04/2023 18:48

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:26

Expedição de Alvará.
13/04/2023 00:40

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 14:31

Juntada de Certidão
05/04/2023 14:44

Recebidos os autos
05/04/2023 14:44

Indeferido o pedido de REGINALDO MONTEIRO DA SILVA - CPF: *97.***.*04-87 (AUTOR)
14/10/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/10/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 19:02

Recebidos os autos
03/10/2022 19:02

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 13:39

Juntada de Certidão
19/05/2022 22:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:27

Publicado Certidão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 12:26

Juntada de Certidão
17/05/2022 12:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/05/2022 07:18

Recebidos os autos
08/11/2021 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/11/2021 13:46

Expedição de Certidão.
05/11/2021 17:03

Recebidos os autos
05/11/2021 17:03

Outras decisões
08/10/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/09/2021 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de REGINALDO MONTEIRO DA SILVA em 03/09/2021 23:59:59.
18/08/2021 13:18

Decorrido prazo de REGINALDO MONTEIRO DA SILVA em 17/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 13:17

Decorrido prazo de SP-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 17/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:31

Publicado Certidão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 16:01

Juntada de Certidão
10/08/2021 15:52

Juntada de Petição de apelação
26/07/2021 02:33

Publicado Sentença em 26/07/2021.
24/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
24/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 13:54

Recebidos os autos
22/07/2021 13:54

Julgado procedente o pedido
25/03/2021 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/03/2021 15:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/03/2021 15:26

Decorrido prazo de SP-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 12.***.***/0001-34 (REU) em 15/03/2021.
24/03/2021 09:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2021 09:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/03/2021 02:52

Decorrido prazo de SP-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:52

Decorrido prazo de SP-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 15/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 23:55

Juntada de Petição de réplica
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de REGINALDO MONTEIRO DA SILVA em 25/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:40

Publicado Certidão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 02:40

Publicado Certidão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
11/02/2021 16:31

Juntada de Certidão
11/02/2021 15:56

Juntada de Petição de contestação
01/02/2021 02:30

Publicado Decisão em 01/02/2021.
29/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
27/01/2021 19:22

Expedição de Mandado.
27/01/2021 19:03

Recebidos os autos
27/01/2021 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2021 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/12/2020 13:36

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 13:49

Desentranhamento de documento #Oculto#
03/11/2020 13:49

Desentranhamento de documento #Oculto#
03/11/2020 09:55

Publicado Decisão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
30/10/2020 08:04

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 15:58

Juntada de Certidão
27/10/2020 15:47

Recebidos os autos
27/10/2020 15:47

Decisão interlocutória - concessão - assistência judiciária gratuita
19/10/2020 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/10/2020 22:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/09/2020.
22/09/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 20:13

Recebidos os autos
18/09/2020 20:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/09/2020 11:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/09/2020 09:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2020 02:35

Publicado Decisão em 02/09/2020.
01/09/2020 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 15:37

Recebidos os autos
28/08/2020 15:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/08/2020 08:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/08/2020 16:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 02:33

Publicado Decisão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 15:41

Recebidos os autos
24/08/2020 15:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/08/2020 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/08/2020 20:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2020 17:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2020 02:35

Publicado Decisão em 30/07/2020.
30/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 14:29

Recebidos os autos
28/07/2020 14:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/07/2020 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/07/2020 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2020 14:33

Recebidos os autos
23/07/2020 14:33

Declarada incompetência
22/07/2020 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0708401-18.2023.8.07.0018

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Distrito Federal

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Processo nº 0708411-78.2021.8.07.0003

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