TJDFT - 0708362-55.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2025 13:33
Baixa Definitiva
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17/01/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 13:33
Transitado em Julgado em 19/12/2024
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17/01/2025 13:33
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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20/12/2024 02:15
Decorrido prazo de ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA em 19/12/2024 23:59.
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29/11/2024 11:28
Juntada de Petição de petição
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28/11/2024 02:15
Publicado Intimação em 28/11/2024.
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28/11/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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26/11/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 16:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/11/2024 16:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/10/2024 19:05
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 18:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/10/2024 17:43
Recebidos os autos
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01/10/2024 12:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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24/09/2024 19:52
Juntada de Petição de contrarrazões
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24/09/2024 17:58
Juntada de Certidão
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20/09/2024 15:03
Juntada de Petição de petição
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16/09/2024 12:13
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 17:42
Recebidos os autos
-
13/09/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 13:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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03/09/2024 17:51
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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03/09/2024 17:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/08/2024 02:20
Publicado Intimação em 27/08/2024.
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27/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
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26/08/2024 21:07
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL.
NULIDADE DA SENTENÇA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
TERMO ADITIVO.
LEGITIMIDADE DAS RETENÇÕES POR ENCARGOS TRABALHISTAS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Por força de determinação constitucional, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF).
Não se revelou negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação.
Preliminar rejeitada. 2.
Retenções de provisões por encargos trabalhistas constituem dever do gestor do contrato, previsto na Lei Distrital 4.636/2011.
Por se tratar de condição expressamente prevista na Lei, a contratada não pode esquivar-se de cumprimento da obrigação, ainda que não prevista no edital da licitação. 3.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -
23/08/2024 16:28
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 14:05
Conhecido o recurso de ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
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21/08/2024 17:56
Conhecido o recurso de ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
-
21/08/2024 17:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/08/2024 13:57
Juntada de Petição de memoriais
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16/08/2024 13:56
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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08/08/2024 13:36
Juntada de Petição de petição
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31/07/2024 13:23
Expedição de Intimação de Pauta.
-
31/07/2024 12:27
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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16/07/2024 16:12
Deliberado em Sessão - Adiado
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09/07/2024 02:20
Decorrido prazo de ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA em 08/07/2024 23:59.
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25/06/2024 16:18
Juntada de Petição de petição
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25/06/2024 14:20
Deliberado em Sessão - Retirado
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20/06/2024 16:58
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 13:55
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2024 13:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/06/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 15:41
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 14:56
Expedição de Intimação de Pauta.
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27/05/2024 16:17
Recebidos os autos
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13/03/2024 16:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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13/03/2024 16:27
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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12/03/2024 12:04
Recebidos os autos
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12/03/2024 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/03/2024 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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